CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 10
+ de 138 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do recurso especial. Fundamentos não atacados. Dialeticidade recursal. Falta de observância. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial também em razão do caráter genérico das suas alegações, e não apenas pela suposta concordância da parte com o fundamento da inadmissão do apelo nobre, sendo que em relação a este último fundamento, houve equívoco da decisão agravada, reconhecido e corrigido expressamente nos embargos de declaração. ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cancelamento de Decreto de indisponibilidade de bens. Propriedade de terceiro. Ilegitimidade recursal reconhecida. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cleucy Meireles de Oliveira contra decisão proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que acolheu pedido de cancelamento do decreto de indisponibilidade sobre os bens imóveis constantes nas matrículas 59.926 e 60.034, formulado pela Terracap, e determinou a expedição de ofício ao MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, para que o crédito fosse depositado em conta judicial vinculada à referida Ação Civil Pública. ... ()
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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista a jornal local. Divulgação de atuação funcional. Interesse jurídico do mpf na defesa das prerrogativas institucionais. Intervenção como assistente simples. Histórico da demanda.
«1 - A pretensão recursal possui conexão com o Recurso Especial Acórdão/STJ em que o MPF requer sua inclusão na lide como assistente simples, merecendo julgamento conjunto. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial com apreciação do mérito. Impossibilidade. Nulidade da sentença decretada. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade do Decreto Municipal 6/2013, com a consequente reintegração no cargo para o qual fora nomeada e empossada, bem como o pagamento das remunerações em atraso. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a sentença foi reformada. ... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ato infracional. Tráfico de drogas. Inovação de tese jurídica. Não cabimento. Desclassificação. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração exigem, demonstração clara e inequívoca dos vícios listados no CPP, CPP, art. 619, sob pena de serem rejeitados. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título judicial. Aplicação de reajuste salarial de 84,32% (ipc)/03/1990 aos funcionários da sucam (atual funasa). Decisão que limitou a incidência do reajuste ao advento do novo regime jurídico dos funcionários. Transmudação do regime celetista para estatutário. Lei 8.112/1990. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade de fruição de regime jurídico híbrido. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 10. Matéria debatida entre as partes. Ausência de ofensa à coisa julgada. Redistribuição correta da sucumbência processual. Agravo desprovido.
«I - Inexiste ofensa ao CPC, art. 10 quando a temática decidida tem por origem debate travado entre as partes. ... ()
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77 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Processual civil. Citação. Cônjuge do proprietário expropriado. Conflito de normas. Especialidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 16 ante o CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Nulidade. Omissão. Inexistência.
«1 - Não há vício de omissão quando o aresto recorrido, apesar de não mencionar expressamente os normativos indicados pela parte, confere solução fundamentada à controvérsia a partir da legislação que entende aplicável. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Sociedade empresária. Cisão. Bens. Divisão. Valores. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. CPC, art. 10 e CPC, art. 489. Enunciado administrativo 2/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício grave. CPC, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade. Princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Ausência de ofensa. Não provimento.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deverá comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedente da Corte Especial. ... ()
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80 - TJRS. Preliminar. Direitos reais. Cônjuge. Litisconsórcio ativo facultativo e mero consentimento. Regência do CPC/1973. Nas causas que envolvem direitos reais o litisconsórcio ativo é facultativo aos cônjuges podendo a ação ser proposta por um deles desde que tenha o consentimento do outro, como disposto no CPC/1973, art. 10, caput.. Circunstância dos autos em que a preliminar não merece acolhimento.
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