41 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Apelo da exequente que deve ser provido. Ação de natureza pessoal. Prazo de 20 anos, previsto no art. 177, do CC/16, reduzido para 5 anos, nos termos do art. 216, § 3º, do CC/02. Cômputo do prazo que se inicia a partir da data de entrada em vigor do NCC. Não verificação da prescrição da pretensão. Juiz que poderá analisar eventual ocorrência da prescrição intercorrente, observado o CPC, art. 10. Apelo provido, com observação.

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42 - STJ. processual civil. Direito civil. Obrigações. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão da Juíza de Direito Plantonista que, nos autos da ação em sede de cumprimento de sentença, por não verificar a existência de elementos novos, manteve decisão dos autos de origem para intimação da parte adversa à exceção de impenhorabilidade apresentada, à luz do inserto no CPC, art. 10, assim também pela impossibilidade de aferir acerca da natureza das verbas previdenciárias e pró-labore a efeito de permitir o desbloqueio postulado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

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43 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 10 e CPC art. 329. Incidência da Súmula 211/STJ. Tutela de urgência. Requisitos. CPC, art. 300. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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44 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 10. Não configurada. Valor depositado em juízo e levantado sem retenção nem recolhimento de imposto de renda. Prescrição, dolo e enriquecimento ilícito. Reexame. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

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45 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação taregas. Crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Bloqueio de bens. Inovação recursal. Descabimento. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 10. Sequestro do Decreto-lei 3.240/1941. Possibilidade de incidência sobre todos os bens da parte requerida, inclusive aqueles com origem lícita. Precedentes deste STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Ação possessória. Exegese do CPC/1973, art. 10. Incidência da Súmula 283/STF. Comprovação de posse anterior do imóvel. Inviabilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, já que: (a) seria suficiente uma singela análise dos autos processuais para se perceber que a cônjuge do embargante não foi citada nesta ação possessória, tanto é que sequer figura no polo passivo da lide; (b) ser dispensável a prova da posse anterior, por se tratar de bem público. ... (Continua)

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47 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Ação possessória. Exegese do CPC/1973, art. 10. Incidência da Súmula 283/STF. Comprovação de posse anterior do imóvel. Inviabilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... (Continua)

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48 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo da legislação estadual. Súmula 280/STF. Arts. 1o da Lei 12.016/09, 10 da Lei Complementar 87/96, 1o-F da Lei 9.494/1997 e 166 do CTN. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar não basta a oposição dos aclaratórios na origem. É necessário que o recorrente demonstre com clareza as teses sobre as quais a Corte de origem não se manifestou, bem como a relevância delas ao deslinde da controvérsia. No caso concreto, a parte limitou-se a listar tópicos acerca dos quais o acórdão não teria se manifestado (e/STJ fl. 513), restando inerte com relação à razão pela qual cada um dos seis pontos citados seria essencial ao resultado do julgado. Caberia ao ente agravante demonstrar que a análise de cada uma das matérias é relevante, de forma que, se analisadas, poderiam ensejar a reforma ou anulação do julgado. A mera citação das omissões, de forma genérica, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condenação pelos crimes de organização criminosa, dispensa indevida de licitação, peculato e lavagem de dinheiro, nos autos de investigação da «operação sinecuras. Alegação de inconstitucionalidade do CPP, art. 191. Nulidade decorrente da ausência de réu no interrogatório de outros corréus. Inexistência. Ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do princípio da não surpresa (CPC, art. 10) às partes do processo. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de inconstitucionalidade do CPP, art. 191 não é suscetível de análise na via do habeas corpus, tanto mais quando a matéria não chegou a ser examinada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: AgRg no HC 647.228/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 12/04/2021; AgRg no RHC 104.926/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019. ... (Continua)

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50 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria. Prequestionamento de princípios e dispositivos constitucionais. Não cabimento. CPC/2015, art. 10. CPC. Intimação antes do não conhecimento do recurso especial. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... (Continua)

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