31 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Cláusulas contratuais. Abusividade. Inocorrência. Correção monetária. Reposição. Juros de mora. Índice. CPC/1973, art. 38. Via administrativa. Esgotamento. Via judicial. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Crédito educativo. Bolsa de estudos. CDC. Inaplicabilidade. Correção monetária. Excesso de execução preliminares afastadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao previsto no artigo 514, II, do CPC ... (Continua)

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32 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Fase executiva. Renúncia ao crédito oriundo da concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Petição formulada por advogado sem poderes para tal. CPC/1973, art. 38. Manifestações posteriores à renúncia que tornam inequívoco não ser este o desejo obreiro. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Recurso provido.

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33 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de reintegração de posse. Comparecimento espontâneo do réu. Alegação de que não se operou a revelia. Admissibilidade, pois os réus não poderiam ser considerados citados com a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação. CPC/1973, art. 38. Prazo para apresentação de resposta que somente se iniciaria com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, o que não ocorreu no caso. Contestação considerada tempestiva. Recurso provido.

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34 - STJ. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do Defensor Público. Suficiência. Mandato. Procuração. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intimação do Defensor Público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 1.050/1960, art. 5º, § 5º.

«... II – Da intimação do defensor público nos termos do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

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35 - STJ. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do Defensor Público. Suficiência. Mandato. Procuração. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 1.050/1960, art. 5º, § 5º.

«2. Inexiste necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, sendo válida a intimação do defensor público, desde que feita pessoalmente. 3. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

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36 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Assalto. Segurança. Falha. Ação de reparação. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Contagem. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Revelia. Descabimento. Capacidade postulatória. CPC/1973, art. 38. Mandato. Fotocópia simples. Cabimento. Cópia autenticada. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Extinção do feito. Prescrição. Art. 132, «caput, § 3º, do cc. Inocorrência. Irregularidade da representação processual. Descabimento. Procuração e substabelecimentos acostados por cópia simples. Validade. Desconstituição da sentença.

«Caso em que não se encontra prescrita a pretensão de indenização pelos danos decorrentes de assaltos no estabelecimento comercial dos apelantes e, por conseguinte, pelo cancelamento da concessão, em virtude de que o ajuizamento do presente feito se deu exatamente em 04/01/2008, ou seja, no dies ad quem do prazo de 3 anos para demandas de reparação civil (CCB, art. 206, § 3º, V), portanto, ainda não havia sido alcançada a pretensão pelo óbice temporal. Hipótese em que a juntada da procuração em via original ou cópia autenticada, não é estritamente necessária, basta a cópia de procuração ou substabelecimento, aliado ao fato de que presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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37 - TST. Advogado. Sociedade. Mandato. Procuração. Irregularidade de representação. Inocorrência. Identificação do outorgante e de seu representante legal. Procuração válida. Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC/1973, art. 38.

«Na hipótese dos autos, a C. Turma declarou que a procuração de fls. 18 não serve à comprovação da outorga de poderes ao subscritor do Recurso de Revista, por desatenção ao CCB/2002, art. 654, § 1º. Entretanto, o representante legal da Reclamada encontra-se devidamente identificado, não havendo falar em irregularidade de representação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I (IUJ-85600-06.2007.5.15.0000). Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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38 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.

«... V – O Jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas ... (Continua)

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39 - TST. Recurso de revista. Mandato. Advogado. Procuração. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista por irregularidade de representação arguida em contrarrazões. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654. CLT, art. 896.

«A preliminar não se sustenta, pois compulsando-se os autos, verifica-se que, contrariamente ao alegado pela parte, a procuração pública juntada aos autos, por meio da qual os representantes legais do reclamado, constituíram advogados para atuarem em sua defesa, não possui prazo de validade, razão por que não há falar em não conhecimento do recurso patronal. Registre-se que, ainda que houvesse estipulação do prazo de validade da procuração outorgada aos representantes legais da pessoa jurídica, seria irrelevante que a ação fosse ajuizada depois da limitação temporal imposta aos poderes conferidos aos outorgantes do mandato, pois, caso contrário, acarretaria a circunstância de, toda vez que um instrumento de mandato com prazo certo chegasse ao seu termo final, os atos praticados pelos representantes legais da pessoa jurídica, no período de validade do instrumento, necessitariam ser ratificados pelos novos procuradores, o que não se compatibiliza nem com a lógica do senso comum nem com as normas constantes do ordenamento jurídico civil aplicáveis ao instituto do mandato. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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40 - TST. Mandato. Advogado. Procuração. Representação processual. Sociedade. Pessoa jurídica. Identificação do representante legal. Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654, § 1º.

«Verificando-se que constam da procuração a identificação da pessoa jurídica e a de seu representante legal, cujo nome encontra-se indicado abaixo de sua assinatura, tem-se como devidamente identificados um e outro, conforme exigido pela Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. Não é necessário que seja informado o cargo do outorgante, sendo suficiente o seu nome. O que não se pode admitir é que uma mera rubrica aposta na procuração esteja identificando o representante legal da pessoa jurídica. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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