11 - TJGO. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Procuração outorgada há mais de 30 anos. CPC/1973, art. 38. CPC/2015, art. 105. Teoria dos atos isolados. Necessidade de nova procuração.

«1 Embora a antiguidade da procuração não invalide, em princípio, a representação processual, tampouco a capacidade postulatória do advogado, a exigência de nova procuração do exequente é justificada em razão de ela ter sido outorgada há mais de 30 anos, estando o processo, atualmente, em fase de cumprimento de sentença, considerando que naquela época não se aplicava ainda o processo sincrético. Ademais, em que pese haja previsão do NCPC de ser prescindível nova procuração para a fase de cumprimento de sentença, é de se considerar que a lei processual não retroage - art. 14 - teoria do isolamento dos atos. Decisão mantida. ... (Continua)

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12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Determinação de atualização do instrumento de mandato. Possibilidade. Entendimento do STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da spumula 7/STJ.

«1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento autônomo da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 282/STF com relação aos arts. 653, 661, 682 e 692, do CCB/2002. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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13 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Acp por conduta ímproba. Pretensão do agravante de reconhecimento de nulidade processual, ao argumento de que, apesar de o réu ter habilitado advogado para apresentar a manifestação prévia nos autos da ação, mas não tendo apresentado contestação, ou seja, deixado transcorrer in albis o prazo para resposta, não havia mais poderes ao advogado até então constituído para representar os interesses da parte implicada. Nulificação rejeitada pelas instância ordinárias e pela decisão ora agravada, dada a inteligência do CPC, art. 38, de 1973, que aduz estar constituído o patrono a todos os atos do processo, salvo notícia de revogação ou advento de prazo estipulado. Os argumentos do agravante não são suficientes para abalar os alicerces da decisão recorrida. Agravo interno da parte implicada na acp desprovido.

«1. A Lei 8.429/1992 estabelece procedimento especial em que, constituído o Advogado no início da causa, isto é, na fase de defesa prévia, está ele habilitado para todos os atos do processo, conforme bem prevê o CPC, art. 38, de 1973 ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de documento. Súmula 7/STJ.

«1. O CPC, art. 38, de 1973 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido na origem, circunstância que configura ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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15 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Agravo regimental. Tempestividade. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos. Conhecimento e julgamento do agravo regimental. Ausência, no entanto, de demonstração da divergência. Repetição no agravo dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Precedentes. Negado provimento ao agravo.

«1. Reconhecida a tempestividade do agravo regimental interposto no prazo previsto pelos CPC, art. 38 e CPC, art. 241, de 1973 ... (Continua)

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16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Exceção de suspeição subscrita por defensor público. Ausência de procuração com poderes especiais. Necessidade. Irregularidade na representação processual.

«1. Não há como apreciar a violação dos CPC, art. 38 e CPC, art. 312 e do artigo 128, I, daLei Complementar 80/94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... (Continua)

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17 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação mantida pelo Tribunal de origem. 3. Recurso especial não conhecido. Dispositivo de Lei não indicado. Controvérsia não delimitada (Súmula 284/STF). 4. Oposição de embargos de declaração exclusivamente pelo corréu. Rejeição. 5. Diante do trânsito em julgado do acórdão do especial, ocorrido exclusivamente em desfavor do paciente (Tiago), a advogada deste peticionou a certificação do ocorrido. 6. Alegação de que a advogada não detinha legitimidade para pleitar tal certificação, que seria manifestamente contrária aos interesses do sentenciado. 7. Decisão do STJ destacando que, em momento algum, a causídica desistiu ou renunciou ao direito sobre que se funda a ação. Atuação regular do patrono, portanto, nos termos do CPC/1973, art. 38. Independente da petição apresentada, o trânsito em julgado já se operara. 8. Ausência de provas acerca do suposto abandono da causa pelos antigos patronos. A Corte de Justiça afastou suposta ilegalidade no patrocínio da causa. 9. HC manifestamente incabível. Agravo regimental a que se nega provimento.

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18 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Primeira preliminar de vício de representação processual. Instrumento procuratório que preenche todos os requisitos do CPC/1973, art. 38. Ausência de contrato social. Documento que interfere na regularidade processual. Todavia, por constituir um dos requisitos intrínsecos ao CPC/1973, art. 284, imperioso facultar a parte a juntada do documento faltante, no prazo de 10 dias, antes do indeferimento da inicial. Matéria que, no atual estágio do processo de origem, é insindicável na via estreita do agravo de instrumento. Rejeição. Segunda preliminar de não cabimento de exceção de pré-executividade. Natureza confiscatória de multa tributária no percentual de 70%. Matéria constitucional que revela caráter eminentemente público. Possibilidade de arguição. Segunda preliminar superada. Mérito. Princípio da vedação de efeito confisco. CF/88, art. 150, IV/88. Ausência de requisitos de caracterização, quais sejam. I) quantum excessivo fixado a título de tributo ou multas tributárias; II) irrazoabilidade do valor; III) comprometimento do patrimônio do contribuinte ou, alternativamente, que o valor ultrapasse o limite de capacidade contributiva da pessoa. Manutenção do percentual da multa. Agravo improvido.

«1. Preliminar de vício na representação. Nos termos preconizados pelo Juiz a quo: «o instrumento de procuração (...) preenche todos os requisitos traçados no CPC/1973, art. 38. Além do mais consta dos autos as qualificações específicas do outorgante (...), onde consta expressamente a denominação da empresa executada e os seus representantes legais e sócios gerentes, dentre eles a outorgante do instrumento de procuração. ... (Continua)

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19 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Confissão. Direitos indisponíveis. Impossibilidade. Limites do pedido. Congruência. Partilha de bens. Frutos. Produtos. Mera valorização decorrente da existência de bem. Comunicação.artigos analisados. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 351; Lei 9.279/1996, art. 5º; CCB/1916, art. 271, V.

«1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada em 16/10/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/01/2012. ... (Continua)

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20 - TJPE. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento mediante simples apresentação de declaração de pobreza firmada pelo bastante procurador. Suficiência. Desnecessidade de poderes especiais. Princípios da razoabilidade e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Agravo a que se dá provimento.

«1. Não merecem ser conhecidas as preliminares de deserção e de defeito de instrução do recurso, arguidas pelo Estado de Pernambuco, por estarem intrinsecamente vinculadas à discussão meritória. Ora, os agravantes declaram, por meio de procurador bastante constituído, que não possuem condições de pagar as custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, razão pela qual não promoveram o respectivo preparo, sendo certo que a discussão acerca da necessidade ou não da apresentação de declaração firmada de próprio punho pela parte requerente do benefício integra o objeto central de insurgência deste recurso, não se afigurando razoável, pois, negar-lhe seguimento por ausência de preparo prévio ou juntada das declarações individualmente firmadas por cada um dos demandantes. ... (Continua)

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