61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Autor preso pela segunda vez, quando já havia cumprido a integralidade da pena. Dano moral evidenciado, ainda que cabível no caso a redução da verba reparatória para três mil reais. Termo inicial dos juros e seu percentual que não deve ser alterado, na medida em que se conformou o recorrente interessado. Exclusão da incidência da Lei 11960/09, de ofício, uma vez que declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Honorários recursais que devem observar o contido no CPC, art. 86 de 2015. Recurso do autor improvido, e parcialmente provido o da Fazenda do Estado.

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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrolamento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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63 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária e execução fiscal. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agente financeiro privado. CPC/1973, art. 86,CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«As ações judiciais, qualificando como partes os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e mutuários, nem sempre impõem a obrigatória participação da Caixa Econômica Federal na relação processual. Somente quando, no pertencente ao alcance ou interpretação, são objeto do litígio as específicas ou genéricas normas do SFH, justifica-se a intervenção da mencionada entidade financeira. Na cobrança de dívida, conseqüente à inadimplência no pagamento de parcelas pactuadas, afigura-se mero interesse privado do mutuante e do mutuário. Precedentes da jurisprudência. Conflito procedente e declarada a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

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64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CPC/1973, art. 86. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal.... (Continua)

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