41 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel comercial. Atraso na entrega do imóvel superior ao prazo de tolerância de 180 dias. Imóveis comerciais. Adquirentes não são destinatários finais do imóvel. Inexiste no caso a figura de consumidores. Aditivo contratual proposto para a prorrogação do prazo de entrega recusado. Exceção do contrato não cumprido. Paralisação das obras. Cessação dos pagamentos das parcelas contratadas. Resolução contratual. Devolução dos valores. Afastamento dos consectários legais de mora. Dano moral configurado. Juros de mora a contar da citação. Art 405 do Código Civil. Correção monetária devida a partir da data de cada desembolso da parcela. Honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Arbitramento equitativo não cabível. Sucumbência recíproca. CPC/2015, art. 86. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência deprequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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42 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucumbência recursal recíproca. Discussão quanto ao percentual fixado para os honorários sucumbenciais. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido julgou: «Quanto ao ônus da sucumbência, a sentença merece reforma. ... (Continua)

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43 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. CPC/2015. Ação de rescisão contratual.compra e venda de imóvel. Negativa de prestaçãojurisdicional e contradição. Fundamentaçãorecursal deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pretensão de afastamento da multa aplicadapela interposição de embargos de declaração.impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJafastada. CPC/2015, art. 942. Técnica de julgamentoampliado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 86. Aferiçãodo grau de sucumbência de cada parte. Revolvimentode matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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44 - STJ. recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação reintegração de posse. Sentença citra petita. Julgamento imediato pelo tjpr dos pleitos omitidos no julgamento de primeiro grau. Redistribuição dos ônus da sucumbência, após o julgamento em segunda instância. Fundamento inatacado.

1 - Constata-se que não há ofensa ao CPC, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo enfrentado expressamente os pontos cuja omissão se aduz. ... (Continua)

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45 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de reintegração. Indenização por acessão. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de sucumbência recíproca.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por dano moral. Provimento do recurso para fixação de retenção em 25% sobre os valores pagos a serem restituídos ao adquirente. Pedido de dano moral afastado. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Provimento.

1 - O autor que sucumbe em parte dos pedidos deve suportar, proporcionalmente, as custas processuais e a verba honorária (CPC/2015, art. 86, caput). ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo interno. Ação de cobrança de taxas condominiais. Reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor quando cancelado o contrato de compra e venda. Honorários de sucumbência.

1 - É vedada, no âmbito desta Corte, a reapreciação de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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48 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia), Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ (CPC, art. 86) e não cabimento de REsp para reexame fático probatório (revisão de indenização por dano moral). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 1.392, e/STJ). ... (Continua)

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49 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Incidência de contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 86 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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50 - STJ. Embargos de declaração. Omissão quanto à fixação de honorários. Sucumbência em parte mínima do pedido. Inteligência do CPC, art. 86, parágrafo único. O litigante que teve a sucumbência majoritária deverá responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários. Indevida a fixação de honorários advocatícios à embargante.

«1 - Cuida-se de Aclaratórios visando o estabelecimento de honorários advocatícios, haja vista o julgado que manteve a condenação do ora embargante mas deu parcial provimento ao seu Recurso Especial quanto à questão de juros moratórios e remuneratórios. Constata-se, portanto, que os embargados sucumbiram em parte mínima do pedido. ... (Continua)

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