51 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acolhimento parcial. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, não havendo sucumbência mínima (CPC, art. 86). Cabimento da fixação da honorária, não sendo admissível compensação (CPC, art. 85, § 14). Capacidade postulatória do patrono apelante documentada. Não ocorrência de quaisquer hipóteses do CPC, art. 80 a justificar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, eis que houve mero exercício do direito de recorrer. Honorária fixada em hum mil reais, devida reciprocamente pelos litigantes aos patronos da parte «ex adversa, por apreciação equitativa, atendendo-se ao disposto no CPC/2015, art. 85, 1º, 2º (incisos I a IV) e CPC/2015, art. 8º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para tal fim.

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52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contrato de trabalho temporário. Prorrogações sucessivas. Nulidade. FGTS. Verba devida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 1º, 3º e 7º, 643, 644 e seguintes, 668, 669, 678, 680, «a, e 895, «a, da CLT, CPC, art. 86 e CPC, art. 87, de 1973 e Lei 8.036/1990, art. 19-A) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF; e b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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54 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca caracterizada. Aplicação do CPC, art. 86. Manutenção.

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55 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria de Saúde. Incidência do «prêmio de incentivo na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, do terço constitucional de férias, dos quinquênios e da sexta-parte, bem como, o pagamento das diferenças salariais decorrentes. Vantagens que devem incidir apenas sobre a parte fixa do benefício (50%), que assumiu caráter geral, incorporando-se aos vencimentos dos servidores. Artigo 3º, I, do Decreto Estadual 41794/97. Precedentes. Atualização monetária em conformidade ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86). Recurso da autora quanto à incidência do prêmio improvido e parcialmente provido o da fazenda ré para o fim de atualização monetária e sucumbência recíproca.

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56 - TJSP. Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973. Súmula 539/s. Súmula 541/STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2170/2001, art. 5º, «caput declarada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (re 592.377-rs). Utilização da tabela price, por isso, que não é ilegal. Condenação na proporcionalidade do pagamento do ônus da sucumbência que resta mantido, em razão da aplicação do disposto no CPC, art. 86. Recurso improvido.

«@JURNUM = 592.377/STF (Recurso extraordinário. Juros. Capitalização. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 33. Constitucional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Requisitos necessários para edição de medida provisória. Sindicabilidade pelo Poder Judiciário. Escrutínio estrito. Ausência, no caso, de elementos suficientes para negá-los. Recurso provido. Súmula 596/STF. Súmula 648/STF. Lei 8.038/90, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 102, § 3º. CCB/2002, art. 591).... (Continua)

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57 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Acolhimento parcial do recurso especial tão somente para restabelecer a taxa referencial. Tr como índice de correção monetária e a atualização do saldo devedor em momento anterior à amortização da dívida (Súmula 450/STJ). Sucumbência mínima do autor. CPC, art. 86, parágrafo único. Agravo interno não provido.

«1. Não obstante o parcial provimento do recurso especial da instituição financeira - restabelecendo a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária e determinando a atualização do saldo devedor antes da amortização mediante o pagamento da prestação - , observa-se que esses quesitos em que os autores foram vencidos não tiveram expressiva repercussão no proveito econômico da demanda. Desse modo, configurada a hipótese de sucumbência mínima prevista no parágrafo único do CPC, art. 86, ressoa desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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58 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Inversão. Condenação exclusiva do requerido. Possibilidade. Sucumbência em parte mínima do pedido. Atribuição dos ônus da sucumbência, inclusive honorários, ao requerido. Inteligência do CPC, art. 86, parágrafo único. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido nesta parte.

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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 86, de 1973 falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre os dispositivos de lei tido como violados pela parte recorrente, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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60 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 CPC, art. 86. Prequestionamento inexistente. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Improbidade administrativa. Inserção de dados irreais em gfips. Recolhimento a menor de contribuição previdenciária de responsabilidade do município. CPC, art. 131, de 1973 ausência de violação. Art. 10 da lia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

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