11 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.PREJUDICADADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não houve manifestação do Tribunal Regional com relação ao tema de incompetência da Justiça do Trabalho, tampouco foram opostos embargos de declaração para que o Regional emitisse tese a respeito, motivo pelo qual se tem por ausente o necessário prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Afirma o Município reclamado a impossibilidade de deferimento dos benefícios a justiça gratuita, porquanto a procuração apresentada pela parte agravada não está de acordo com as exigências constantes no caput do CPC/2015, art. 105, pois no instrumento procuratório conferido ao seu patrono não consta cláusula específica para o exercício de tal poder. Alega ser necessário, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que o constituinte lhe outorgue poderes especiais para pleitear a benesse, o que não ocorreu. O Tribunal Regional consignou: «percebe-se, após compulsar os autos, que a parte autora preenche o requisito para a obtenção do benefício, qual seja, a percepção de remuneração mensal inferior a 40% do limite do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pois o documento mais recente, juntado ao feito no id. 54c115c, consigna como remuneração em janeiro/2019 o montante bruto de R$ 1.955,43, valor este inferior ao limite estabelecido pela CLT. Além disso, há declaração subscrita pelo reclamante, afirmando a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais (id. 5d9603 - Pág. 10), sendo desnecessária a existência de do mandato para o requerimento". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada.Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista contém debate acerca da incidência da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos. O Tribunal Regional entendeu que não haveria condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a sua pretensão, no tocante ao FGTS, foi deferida. A reclamada requer a reforma ao argumento de que houve procedência parcial, devendo ser o reclamante condenado em honorários advocatícios Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, visto representar matéria nova no âmbito desta Corte. Transcendência reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Controvérsia sobre a aplicação da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos, situação na qual o autor, beneficiário da justiça gratuita, não foi condenado em honorários advocatícios, tendo em vista que houve o deferimento do único pedido. O Tribunal Regional consignou que «a pretensão formulada na inicial foi de pagamento do FGTS referente ao período contratual, o que foi deferido integralmente na sentença. Assim, não há como condenar o reclamante em honorários sucumbenciais quando seu pedido foi reconhecido legítimo, ou seja, o trabalhador foi vencedor no objeto pretendido". Não se há falar em procedência parcial, consoante registra o reclamado, uma vez que os reflexos do FGTS a que se refere são decorrência do pedido principal. É de ser mantida a decisão do TRT. Agravo de instrumento não provido.

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12 - TJSP. Apelação - Crédito pessoal - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual - Preliminares sem consistência. Irresignação procedente. Procuração que, diversamente do considerado na sentença, cumpre os requisitos do CPC, art. 105. Compreensível preocupação da administração da Justiça quanto ao exercício fraudulento do direito de ação frente às chamadas demandas repetitivas não podendo ir a ponto de inovar no sistema jurídico, para pretender criar requisitos não estabelecidos em lei para efeito da outorga da procuração para o foro, com o que se estará infringindo o princípio da legalidade e, com isso, embaraçando o também fundamental direito de ação (CF, art. 5º, III e XXXV). Decisão de primeiro grau afastada.

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13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Reunião de processos. Possibilidade.

1 - A recorrente limitou-se a arguir violação do CPC/1973, art. 535, sem indicar, clara e objetivamente, de que forma tal dispositivo teria sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Ação de cobrança. Processual civil. Recolhimento das custas conforme exigência do CPC/2015, art. 486, § 2º. Conexão dos processos. Ausência de reunião. Prejuízo afastado. Suficiência do acervo probatório para julgar a ação de cobrança. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Ajuizamento de outra ação de cobrança envolvendo o mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Reconhecimento de litispendência. Interposição de um único recurso de apelação. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva a condenação ao pagamento de comissões devidas em virtude de contrato de representação comercial firmado entre as partes. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de consignação em pagamento. Hipóteses legais não configuradas. Fundamento não suscitado nas razões de apelação. Inovação recursal. Julgamento conjunto de ações conexas. Discricionariedade. Súmula 83/STJ. Inércia quanto à especificação de provas. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Mora do credor não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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17 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Conexão entre ações. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Agravo intempestivo. Decisão publicada em nome de advogados com poderes para representarem as agravantes no ato processual. Ausência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome dos causídicos substabelecidos.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas ora insurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, buscando aplicação imediata da Lei 12.651/2002 em face do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com base na Lei 4.771/1965. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Existência de litispendência. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a desconstituição de débito inscrito em dívida ativa. Na primeira instância, a execução fiscal foi extinta por litispendência. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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20 - STJ. Civil e processual civil. Ações de indenização por danos morais por morte. Autores de diferentes graus de parentesco com o falecido. Mesma causa de pedir. Conexão. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedentes. Agravo provido.

«1 - São conexas as ações com idêntica causa de pedir, no caso o alegado homicídio, imputado pelos autores, parentes da vítima em grau diverso, ao mesmo réu. ... (Continua)

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