CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 245
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61 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade. Alegação de nulidade da intimação. Preclusão consumativa. Ocorrência. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Não comprovação. Deferimento tácito. Impossibilidade. Deserção. Decisão mantida.
«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. 1. Vício formal. Ausência de manifestação no momento oportuno. Preclusão. 2. Honorários advocatícios. Redução de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno desprovido.
«1. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 245, de 1973 (CPC/2015, art. 278). Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. 1. Vício formal. Ausência de manifestação no momento oportuno. Preclusão. 2. Honorários advocatícios. Redução de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno desprovido.
«1. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 245, de 1973 (CPC/2015, art. 278). Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Intimação em nome de uma das partes. Expressão e outro. Possibilidade. Reexame de prova. Inviabilidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nulidade. Necessidade de manifestação na primeira oportunidade. Preclusão. Ocorrência. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pedido de publicação em nome de advogado específico. Intimações realizadas na segunda instância sem observar tal requerimento. Nulidade relativa. Defeito não apontado pela parte na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Preclusão. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado ser nula a intimação quando inobservado pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Nulidade de publicação de sentença. Intimação de patrono exclusivo indicado pela parte. Violação ao CPC, art. 236, § 1º. Alegação que não se deu na primeira oportunidade de se falar nos autos. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, de acordo com o CPC, art. 245. ... ()
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67 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Exceção de pré-executividade. Nulidade processual. Intimações na fase de conhecimento. Indicação da denominação da parte ré. Irregularidade. Nome de pessoa jurídica por esta incorporada. Ausência de prejuízo. Possibilidade de identificação do feito pelo patrono. Preclusão. CPC/1973, art. 245.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há nulidade na intimação promovida via imprensa oficial, quando, apesar de realizada com mera irregularidade relacionada ao nome da parte, seja possível ao seu procurador, regularmente cientificado, promover a correta identificação do feito. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Requerimento de intimação exclusiva. Inobservância. Nulidade relativa. Prejuízo efetivo ao contraditório.
«1. Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (CPC, art. 236, § 1º,). ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão. Pedido intimação de advogado específico. Pedido expresso. Não atendimento. Nulidade. Ausência de indicação na primeiro oportunidade preclusão. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração. Nova interpretação da Súmula 418/STJ. (qo no Resp1.129.215/df). Recurso interposto antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de modificação no julgado. Desnecessidade de ratificação. Análise do recurso especial. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentos do acórdão não infirmados. Súmula 283/STF.
«1. A Corte Especial do STJ, ao analisar a Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, pendente de publicação, firmou entendimento segundo o qual o enunciado da Súmula 418/STJ deverá ser interpretado de forma que a necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas seja exigida quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. O acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, afastando-se o óbice da Súmula 418/STJ. ... ()
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