81 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço. Nulidade de intimação. Não caracterização. Precedentes. Requisitos para obtenção do benefício. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial que se pretende o provimento é oriundo de ação ajuizada em face do INSS, objetivando restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos proporcionais, suspenso pela Autarquia, após regular processo administrativo em que se constatou que a segurada, ora agravante, nunca havia trabalhado na empresa VL Formas e Concreto Ltda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar da marinha mercante. Qualificação como ex-combatente. Participação em comboios de abastecimento em zonas de ataques. Direito à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Inexistência. Certidão comprobatória para fins da aplicação da Lei 5.698/1971. Inaplicabilidade da Lei 5.315/1967. Direito a benefício previdenciário. Precedentes. Alegada preclusão da oportunidade para a embargada suscitar a nulidade de certidão de trânsito em julgado. Inocorrência. Nulidade absoluta. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 245. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o conceito de ex-combatente da Lei 4.242/1963, como o da Lei 5.315/1967, é mais restritivo do que o da Lei 5.698/1971. É na Lei 5.315/1967 que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53 do ADCT. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Incompetência. Órgão fracionário. Nulidade relativa. Preclusão.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) o autor entrou com duas ações em momentos diferentes. Na primeira ação requereu sua reforma; na segunda pleiteou indenização referente à reforma. As ações foram julgadas conjuntamente. Contudo, o agravante alega incompetência absoluta da 2ª Seção do TRF da 3ª Região para analisar o pedido de reforma, sendo competente apenas no tocante à indenização; b) «se nulidade houvesse, esta não seria absoluta, diante da regra pela qual aos Tribunais compete organizar a forma como se reunirão as Turmas e Seções em relação aos diversos tipos de feitos e matérias. Uma vez distribuído o agravo a este signatário, caberia à recorrente, se assim entendesse, arguir eventual violação ao Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante, preferiu a Fazenda do Estado de São Paulo esperar o resultado do julgamento para, somente então, acusar a pecha. (AgRg no Ag 422.905/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 26.5.2003); c) a declaração de nulidade relativa deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, conforme o CPC/1973, art. 245; d) in casu, constata-se que, desde a distribuição do processo no Tribunal de origem, o recorrente sabia da incompetência. Aguardou, contudo, até os Embargos de Declaração para se manifestar. Portanto, a questão está preclusa; e) o Tribunal a quo declarou prescritas as ações, tendo em vista que o termo inicial da contagem do prazo deu-se em 31.1.1988, data em que ocorreu a baixa do autor, e as ações foram propostas mais de cinco anos depois, em 1995 e 1997; e f) a jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende a revisão de ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Orientação reafirmada na Pet. 9.156/RJ, julgada pela Primeira Seção do STJ, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, publicada no DJe 3.6.2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato do 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Manifestação da procuradoria-geral do estado. Ausência. Não arguição na primeira oportunidade para falar nos autos. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Servidor público. Recurso hierárquico ao conselho da magistratura. Término do mandato do relator. Redistribuição dos autos ao sucessor. Legalidade. Inexistência de direito líquido e certo à manutenção do feito com o relator originário. Recurso improvido.

«1. A falta de impugnação, na primeira oportunidade em que coube ao impetrante falar nos autos, acerca da ausência de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, após as informações prestadas pela Autoridade Coatora, torna preclusa a matéria, nos termos do CPC/1973, art. 245. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade relativa. Arguição. Primeira oportunidade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Preclusão. CPC/1973, art. 245. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. A revisão da conclusão de ocorrência da preclusão pelo Tribunal de origem esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJPE. Processo civil. Trâmite preferencial. Suscitação para publicação ser em nome de determinado procurador da parte agravante. Publicação da sentença aconteceu em nome de advogado diverso do pedido na petição. Alegação de nulidade. Decisão interlocutória de piso que considerou regular o ato/PRocedimento. Agravo de instrumento. Liminar concedendo o efeito suspensivo. Contrarrazões. Mérito. Percepção de má-fé na conduta da parte agravante. Interpôs resurso de apelação tempestivo mesmo com publicação em nome de advogado distinto e ainda atravessou petições até a fase final do processo. Alegou a nulidade em ultimo momento, mesmo tendo ciência de todos os atos. CPC/1973, art. 245. Litigância de má-fé. Recurso manifestamente protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso de agravo que se nega provimento.

«A parte Agravante interpôs Recurso de Apelação tempestivo (tinha pleno conhecimento dos atos). Possuiu diversas oportunidades de arguir tal nulidade (relativa), pois além de apelar da decisão dentro do prazo, interveio várias vezes nos autos. CPC/1973, art. 245. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo de Instrumento que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 245. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 243 e CPC/1973, art. 245. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matérias de ordem pública. Não prescindem prequestionamento. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Irregularidade na intimação. Vício comprovado. Pedido de devolução do prazo. Insurgência ocorrida na primeira oportunidade. CPC/1973, art. 245. Possibilidade. Precedentes do STJ. Preclusão inexistente. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Cabimento. Reabilitação profissional. Necessidade para habilitação em outra atividade. Auxílio-doença devido durante o processo. Laudo pericial conclusivo pela capacidade laboral. Não vinculação do magistrado à prova técnica. Recurso de agravo não provido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que deu provimento apelo do segurado para anular a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida anteriormente no sentido de determinar ao INSS que proceda com o pagamento do auxílio-doença acidentário (espécie 91). A decisão terminativa ora guerreada determinou, ainda, o encaminhamento do segurado à reabilitação profissional, ao término da qual será cancelado o auxílio-doença, passando o beneficiário a perceber o auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício com início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença e término na véspera da concessão de qualquer aposentadoria ou na data do óbito do segurado. O auxílio-acidente somente não será devido se, ao final do processo de reabilitação, for o segurado considerado não recuperável, hipótese em que deverá ser concedida a aposentadoria por invalidez, abatendo-se as parcelas pagas a título de tutela antecipada que deverão ser compensadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote