CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 265
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31 - STJ. Processo civil. Litisconsórcio necessário. Tema que extravasa o limite da devolução. Menção do tema nas razões do agravo de instrumento na forma de mera transcrição do que decidido pelo juízo de origem. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. CPC/1973, art. 265, I. Morte. Suspensão do processo. Inobservância. Nulidade relativa. Precedentes. Ausência de prejuízo. Limitação dos atos executórios ao percentual da solidariedade do litisconsorte do falecido. Divergência jurisprudência sobre o mesmo tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A admissão do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1025) pressupõe a omissão da Corte local sobre matéria que deveria ser objeto de exame na origem, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. No caso, ausente qualquer devolução sobre o tema, não há qualquer obrigatoriedade da Corte local de pronunciar-se a respeito do litisconsórcio necessário, uma vez que adstrita no julgamento aos limites objetivos da demanda; afastando, por conseguinte, o prequestionamento sobre a matéria, ainda que ficto. ... ()
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32 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Ausência de prazo. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.
1 - O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal que assentou entendimento segundo o qual, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/4/2013). ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória incidental. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Ausência de litispendência entre a demanda declaratória e a exceção de pré-executividade. Alegação que está a exigir, no caso concreto, comparação entre peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 265, IV, «a». Súmula 211/STJ. Direito à emenda da petição inicial. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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34 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. ... ()
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36 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Suposta prática de agiotagem. Suspensão do processo por morte da parte. Ausência de prejuízo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Morte anterior do exequente. Atos praticados pelo advogado. Inexistência de prejuízo. Validade. Habilitação dos herdeiros.
1 - São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. ... ()
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38 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. ... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. ... ()
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40 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. ... ()
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