81 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cálculo sobre o resultado final da condenação, já inclusos os juros de mora, que incidem independentemente de pedido. CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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82 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indenização fixada a título reparatório. Valor indenizatório. Atualização monetária a partir da publicação do acórdão, com incidência de juros de mora legais a partir da citação. CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alteração juros moratórios fixados na sentença. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Demonstração nos moldes do CPC/1973, art. 541. Necessidade. Afronta a súmula. Conceito de Lei. Inadequação.

«1. Por se tratar de matéria de ordem pública previsto no CPC/1973, art. 293, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

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84 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Alegação de que houve excesso de execução. Apelado incluiu juros de mora não estipulados na condenação e aplicou correção monetária em período anterior ao acórdão. Pedido de reforma para que seja corrigido o excesso de execução, ou seja alterado o termo inicial dos juros de mora para a data da citação para a execução. Inadmissibilidade. Juros de mora não incluídos na condenação imposta à embargante pela sentença proferida na fase de conhecimento. Circunstância que não impede que incidam juros sobre o valor requisitado cujo pagamento se aguarda. Inteligência do CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios devidos a partir da citação, pois a indenização decorre de ilícito extracontratual ocorrido no ano de 2000. Aplicação dos artigos 962 e 1536, § 2º, do Código Civil de 1916. Correção monetária que observou o termo inicial expressamente fixado pelo acórdão. Sentença que julgou os embargos improcedentes. Recurso improvido.

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85 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Nulidade. Pedido. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

«Tendo constado da petição inicial apenas o pedido de revisão do valor cobrado a título de prêmio, não era dado às instâncias ordinárias declararem a ilegalidade do próprio seguro habitacional. Ao assim procederem, proferiram decisão extra petita, fora do âmbito de incidência da atuação jurisdicional, delimitado pelo pedido, que deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CPC/1973, art. 293. A supressão do seguro pode vir em prejuízo dos próprios autores-segurados que, sem terem formulado pedido nesse sentido, deixarão de pagar o prêmio e perderão a cobertura securitária para os eventos morte e invalidez permanente.... (Continua)

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86 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Reversão do óbice oposto à posse da candidata aprovada. Pagamento dos vencimentos desde a data da posse frustrada. Inviabilidade. Inexistência de pedido nesse sentido. Determinação judicial restrita à concessão da posse. Interpretação restritiva do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 293. Interessada que, por não ter tomado posse do cargo nem exercido função, não faz jus à percepção de vencimentos retroativos. Hipótese diversa de servidores exonerados ou demitidos cujo ato administrativo veio a ser anulado. Recurso improvido.

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87 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Condenação em juros moratórios que constitui pedido implícito. CPC/1973, art. 293. Incidência da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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88 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança abusiva. Competência. Legitimidade ativa do Ministério Público. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 293.

«Agravo retido desprovido, rejeitando-se as preliminares arguidas, pois o Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, a Justiça Estadual é competente para o julgamento do presente feito, a petição inicial atendeu devidamente as exigências previstas no art. 282 e 293 do CPC/1973, os pedidos formulados pelo autor não são juridicamente impossíveis, restando-se, ainda, patente o interesse de agir do Ministério Público, cuja via eleita configura-se adequada para a obtenção do resultado almejado.... (Continua)

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89 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação sistemática. Sentença. Julgamento «extra petita. Considerações da Minª. Nanci Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

- Da alegada violação aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Sustenta o recorrente que acórdão recorrido violou os arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973 pois, da petição inicial, não se extrai, expressamente, o pedido de condenação por dano material. Afirma o Banco que «não pode o magistrado 'a quo', fazer uma interpretação extensiva e concluir que em razão do pedido de tutela antecipada o de danos materiais está incluído na inicial. Aliás, a interpretação deve ser na mão inversa, ou seja, como não há pedido principal de danos materiais não pode o pedido de tutela antecipada ser deferido (fls. 301). ... (Continua)

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90 - STJ. Petição inicial. Pedido. Sentença «ultra petita. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CPC/1973, art. 286,CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

«... Ocorre que o pedido deve ser certo e determinado a teor do CPC/1973, art. 286, consoante as preciosas lições do Mestre Moacyr Amaral Santos que leciona: ... (Continua)

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