CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 293
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51 - TST. Sentença extra petita.
«4.1 - Não há de se falar em violação direta e literal do CPC/1973, art. 293, diante da constatação registrada expressamente no acórdão do Tribunal Regional de que «não é inepta a petição inicial pelo fato de o reclamante postular diferenças de parcelas intercorrentes e de verbas resilitórias baseadas no alegado salário pago 'por fora' sem formular pedido de reconhecimento e anotação na CTPS da remuneração alegada. 4.2 - Os arestos apresentados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, visto que apenas afirmam que o julgador deve ficar adstrito aos limites da lide, o que ocorreu no presente caso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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52 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de débito oriundo de decisão judicial. Lei 6.899/1981.
«1. O Lei 9.069/1995, art. 28, § 1º, o qual impõe a correção monetária anual, diz respeito, tão somente, a disposições contidas em cláusulas contratuais, o que não é o caso em debate, relativo à execução de importância indenizatória decorrente e fixada em decisão judicial. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Compromisso de compra e venda. Pedido. Inovação. Não cabimento. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de ofensa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de emissão de juízo de valor. Multa. CPC/1973, art. 538. Aplicação.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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54 - STJ. Processo civil. Pedido.
«A condenação não pode ir além do pedido (CPC, art. 129,CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460), e este foi expresso no sentido de requerer a condenação subsidiária do Estado de Santa Catarina. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Arbitramento do valor da indenização. Pedido da parte. Limites. Tantum devolutum quantum appellatum. Princípios da adstrição e congruência.
«1. Discussão acerca do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação ao pagamento de compensação por danos morais sofridos em decorrência de erro médico. ... ()
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56 - STJ. Tributário e processual civil. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. CPC, art. 293. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. ICMS importação. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Precedentes. Importação indireta caracterizada. Conclusão diversa. Súmula 7/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz do direito local e dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Súmula 280/STF. Competência do STF. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.
1 - Conforme consignado no acórdão embargado, os temas tidos por omissos no acórdão que apreciou o agravo regimental foram devidamente enfrentados, com fundamentação suficiente para justificar o não acolhimento das pretensões aventadas nas razões de recurso especial. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação da subscrição acionária decorrente de contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da companhia telefônica.
1 - Viabilidade da incidência da multa prevista no CPC, art. 475-Jnos casos em que a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória deu-se sob a égide da lei anterior, mas a execução iniciou-se após o advento da Lei 11.232/2005. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Execução de sentença. Seguro. Título judicial. Indenização pelas paralisação das atividades. Condenação em quantia certa. Pedido de fixação de valor por dia parado. Violação ao decidido no processo de conhecimento. Extinção do processo. Execução anterior extinta por ausência de condições da ação. Propositura de nova execução sem regularização da falha apontada. Inviabilidade. CPC/1973, arts. 267, VI, 293, 598 e 618, I.
«1. A execução deve seguir o previsto no título executivo. ... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Liquidação de sentença. Apresentação de novos cálculos. Inadmissibilidade. Preclusão. CPC/1973, arts. 293, 463, 475-A e 475-B.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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60 - TST. Honorários advocatícios. Percentual. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Com a nova redação conferida à Súmula 219/TST, com a inclusão do item II, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que não mais se condiciona o deferimento de honorários advocatícios, em ação rescisória, à previsão do Lei 5.584/1970, art. 14; bastando, para o deferimento da verba, a mera sucumbência quanto ao objeto da demanda, nos moldes do CPC/1973, art. 20. Assim, consoante o parágrafo 3º do referido dispositivo legal, «os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, (...), razão pela qual não merece reforma a decisão regional. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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