81 - TJSP. Monitória. Embargos. Instrumento de confissão de dívida. Prova escrita suficiente à propositura da presente ação. Inocorrente o suscitado cerceamento de defesa. Impugnação de mérito genérica e superficial. Assunção da responsabilidade sobre o crédito cobrado, sem ressalvas. Argumentações insuficientes a desconstituir a validade do instrumento. Acertada a disposição do termo inicial de incidência dos juros de mora. Exegese do CPC, art. 397 de 2015. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oficial de registro civil. Pad. Oito anos de afastamento da função. Tramitação dos autos há duas gestões no conselho da magistratura. Demora injustificada. Direito líquido e certo de aguardar o desfecho da causa na função reconhecido pela corte de origem. Violação aos CPC, art. 397 e CPC, art. 462, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado de Mato Grosso desprovido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1. Os temas insertos nos dispositivos legais indicados - 397 e 462 do CPC, de 1973 - , não foram debatidos pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao CPC, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Desapropriação indireta. Apresentação de provas na fase recursal. Ausência de justificativa. Não enquadramento nas exceções do CPC, art. 397. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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84 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Prova documental. Produção extemporânea. Exceções legais. Inaplicabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A regra prevista no CPC, art. 396 - Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu, conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 458 não caracterizada. Violação dos CPC, art. 330 e CPC, art. 397, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC, art. 458, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Sistema financeiro habitacional. Quitação. Liquidação antecipada. Apresentação de documentos. Requerimento extrajudicial. Fase imprópria. CPC, art. 397, de 1973 conversão em diligência. Intimação da parte contrária. Viabilidade. Matéria devidamente consignada no acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Mútuo habitacional. Prazo quinquenal. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Forma equitativa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

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87 - TJRJ. Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.

«A não realização da audiência do CPC/2015, art. 331 não invalida o processo, podendo o juiz dispensá-la, caso o direito tutelado não admita transação ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Perícia judicial que conclui que o recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados pela parte e apurado, ainda, a existência de crédito em favor da autora. Apresentação extemporânea de documentos. Conforme previsão do CPC/1973, art. 396, mantida pelo CPC/2015, art. 434, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de saldo de honorários convencionais. Violação aos CPC, art. 396 e CPC, art. 397. Ausência de comprovação do pagamento. Rediscussão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, para fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa (CPC, art. 397). Precedentes. ... (Continua)

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90 - TJSP. Empreitada. Contrato, Restituição de valores retidos a título de garantia contratual. CCB/2002, art. 614, II. CPC/1973, art. 333, II. CPC/1973, art. 397.

«Restituição de valores retidos a título de garantia contratual. Descumprimento contratual e contratação de terceira para execução do serviço não comprovados. Ônus que cabia à ré por se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora ( CPC/1973, art. 333, II). Presunção de verificação do que foi medido em empreitada pela ausência de denúncia de vícios ou defeitos. CCB/2002, art. 614, II. Documentos juntados com a apelação que não podem ser considerados, pois não se enquadram no conceito de documento novo, nos termos do CPC/1973, art. 397.» ... (Continua)

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