CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 397
+ de 204 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Produção de provas. Questão eminentemente de direito. CPC, art. 397. Juntada a destempo de documentos. Súmula 7/STJ. Imunidade tributária não comprovada. Súmula 7/STJ.
«1. Sendo a matéria controvertida nos autos eminentemente de direito, não haveria necessidade de abertura de prazo para a produção de provas, observando o disposto no CPC, art. 397. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Servidor público. Terço de férias. Juntada de documentos novos após o agravo. Inadmissibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A regra prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 396 segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Qualidade de segurado contribuinte individual. Violação do CPC, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A tese recursal gira em torno da ocorrência de violação do CPC, art. 397, uma vez que a juntada do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e dos comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias para a comprovação da qualidade de segurado contribuinte individual somente ocorreu na fase recursal. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de provas após a apresentação da petição inicial. Possibilidade. CPC, art. 397. Incidência da Súmula 83/STJ. Livre convencimento do julgador. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, à luz do CPC, art. 397, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 83/STJ, obstou o processamento do Recurso Especial. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ diante da ausência de prequestionamento do tema referente à juntada de novos documentos, CPC, art. 397, uma vez que a tese defendida no recurso especial, envolvendo o dispositivo legal supostamente violado, apesar de opostos embargos de declaração, não foi analisada, tampouco interpretada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Direito de regresso. Crédito tributário de CPMf pago pela caixa econômica federal em substituição tributária. Senai. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação do acórdão recorrido sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Validade da prova,CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397, extinção do crédito pela decadência e isenção tributária. Necessidade de comprovação da responsabilidade do contribuinte para fins de ajuizamento de ação de regresso pelo substituto tributário.
«1. Na petição de embargos de declaração manejados pela recorrente na origem, pugnou-se pela manifestação do Tribunal sobre omissão constatada no julgado quanto à aplicação dos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397, tendo em vista que o DARF de retificação juntado pela autora não comprovaria a alegação de pagamento pela Caixa Econômica Federal de tributo devido pelo SENAI, e que os documentos posteriormente solicitados à Receita Federal não poderiam ser incluídos no processo por não configurarem documento novo na forma dos supracitados dispositivos, além de outras questões ventiladas nos aclaratórios, tais como a decadência do crédito tributário relativo à CPMF pago pela Caixa e, sobretudo, quanto à isenção tributária do SENAI à luz dos arts. 11, 12 e 13 da Lei 2.613/1955. ... ()
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98 - TST. Cerceio de defesa. Juntada de documentos que comprovariam a jornada de trabalho. Que não os registros de ponto. Após a contestação. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV não configurada.
«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (CPC, art. 396), sendo, entretanto, lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído (CPC, art. 397). No entanto, na hipótese dos autos, os documentos que a Recorrente pretendia colacionar aos autos para corroborar os argumentos da defesa poderiam ter sido juntados no momento processual oportuno (contestação), já que se tratam de documentos que pretendiam provar a jornada de trabalho do autor, apesar da alegação de sujeição do obreiro ao CLT, art. 62, II. Logo, os mencionados documentos são prova pré-existente, não podendo ser considerados prova nova e, desta forma, não é possível proceder a sua juntada em momento processual posterior, em virtude da preclusão operada. No mais, o fato de o Juiz indeferir a juntada de documentos, em momento posterior à audiência inicial, constitui procedimento regular, amparado na legislação processual. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Ofensa ao Lei 8.245/1991, art. 72, § 4º. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Aluguel. Valor do imóvel. Diferença a receber. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. As matérias constantes dos arts. 396 e 397 não foram objeto de debate pela Corte de origem, estando caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a suposta violação dos artigos 333, I, 396, 397 do CPC/1973, e eventual omissão sequer foi suscitada por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; b) a parte recorrente não demonstrou em que medida o acórdão recorrido teria violado os CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397, a incidir o óbice da súmula 284/STF; c) a reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; d) não houve a correta demonstração do suposto dissídio jurisprudencial. ... ()
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