CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 405
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11 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 685/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Juros de mora. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação coletiva. Jurisprudência fixada em sede de recurso especial repetitivo. Presença de erros materiais. Ausência dos demais vícios. Embargos de declaração acolhidos unicamente para correção de erros materiais.
«1. O presente recurso foi oposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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12 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Suspeição de testemunha. Interesse no litígio. CPC, art. 405, § 3º, de 1973.
«A análise do caso a partir das premissas registradas no acórdão recorrido revela que a as testemunhas indicadas pela ré de fato não possuíam isenção necessária para depor. Isso porque, como bem salientado pela Corte de origem, sendo a primeira diretamente envolvida na briga que culminou a dispensa por justa causa do autor, o depoimento contrário à versão de que este seria o responsável pelo desentendimento importaria o reconhecimento de sua culpa. De igual maneira, a segunda testemunha, encarregada pela apuração dos fatos e pela aplicação da punição ao reclamante, não poderia depor senão em outro sentido, sob pena de assumir judicialmente seu erro de proceder à dispensa. Redunda claro, portanto, o interesse das testemunhas no resultado do litígio, razão pela qual correta a decisão regional que decidiu pela sua suspeição. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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14 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Impedimento. Suspeição. Impedida ou suspeita. Informante. Recurso ordinário. Contradita. Testemunha que exerce cargo de confiança. Suspeição não configurada. CPC, art. 405, §§ 2º e 3º.
«A circunstância da testemunha ocupar cargo de confiança, por si só, não o torna suspeito nem impedido para depor. Isso porque não há previsão legal expressa que vede o depoimento da testemunha simplesmente por ocupar cargo de confiança. Somente na hipótese em que a testemunha arrolada pelo empregador ocupar cargo de alta confiança que se confunda com a figura do próprio empregador é que será impedida e suspeita para depor pois nesse caso será considerada como parte na causa (inciso II do § 2º do CPC, art. 405) e diretamente interessada no litígio (inciso IV do § 3º do CPC, art. 405).... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Ofensa ao CPC/1973, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. 3. Dever de indenizar afirmado pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Recurso improvido.
«1. Não especificado em que teria consistido a violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil pelo Tribunal a quo, é caso de incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. CPC/1973, art. 405. Juros legais. Percentual. Fixação. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 406. Agravo regimental improvido.
«1. Omisso o título executivo no ponto relativo à incidência dos juros moratórios devem ter incidência os juros legais, com termo inicial a partir da citação, nos termos dos CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 406. ... ()
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17 - TRT18. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação (dj 11/08/2003). Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova (oj 304 da sdi-I do TST).redação à Lei 1.060/50) cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Existência de provas de vínculo pessoal entre a parte e a testemunha. Nulidade da sentença. Não caracterização.
«Não configura nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha com base em prova de haver vínculo pessoal entre esta e a parte que a conduziu, em vista do disposto no do CPC, art. 405, § 3º, III e IV.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) não se caracteriza a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) não configurou julgamento extra petita a decisão da Corte de piso que apreciou o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Isso porque o Tribunal local decidiu questão que é reflexo do pedido na Inicial; c) a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ; d) a jurisprudência do STJ, quanto ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, como regra geral, independe da ocorrência de dano ou lesão ao Erário; e) não se pode conhecer da irresignação quanto ao CPC/1973, art. 405, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF; f) com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles; g) ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7/STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105; h) é inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. ... ()
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19 - TRT3. Prova testemunhal. Troca de favores. Testemunhas recíprocas. Troca de favores. Contradita.
«OCPC/1973, art. 405 aplicado, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), não estabelece como causa de suspeição ou impedimento o fato de a testemunha também mover ação contra a reclamada e ter indicado o autor como sua testemunha. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 357, pacificou o entendimento a respeito da questão, definindo que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Não se pode presumir, portanto, a existência de troca de favores.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Exercício da atividade profissional em situação de impedimento legal e moral. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Desnecessidade de dano material ao erário. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Julgamento extra petita não configurado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a ora agravante incidiu em conduta desleal aos interesses do funcionalismo público e feriu os princípios da impessoalidade e da moralidade, ao laborar em circunstância que se sabia impedida legal e moralmente, motivo pelo qual foi enquadrada no Lei 8.429/1992, art. 11. Consignou ainda estar presente e caracterizado o dolo na conduta da agente. ... ()
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