CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 461-A
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11 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Execução. Multa diária em sede de produção antecipada de provas. Impossibilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência. Divergência não demonstrada.
«1 - Cinge-se a controvérsia à suposta divergência sobre a possibilidade de fixação de multa por descumprimento de liminar deferida em medida cautelar de produção de prova. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ofensa aos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A, não configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Valor. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - É inquestionável a competência constitucional do Parquet para a promoção de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III). ... ()
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Fixação de astreintes. Possibilidade. Multa por descumprimento de determinação judicial. Ausência de comprovação do incra de que solicitou a emissão dos títulos de dívida agrária ao stn. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local foi expresso em reconhecer: a) cumpre à autarquia agravante promover as medidas necessárias incluindo a solicitação de Emissão das TDAs em comento; b) ao Incra compete solicitar as TDAs, cabendo seu lançamento à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda; c) o Incra não comprovou ter solicitado ao órgão competente a emissão das TDAs, de modo que deve ser mantida a multa pelo descumprimento da decisão judicial. ... ()
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14 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento incompleto de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1 - Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Processo adiado por indicação do ministro. Certidão de julgamento indicando adiamento, mas sem referência de que seria para a primeira sessão seguinte. Processo julgado na sessão subsequente àquela em que houve o adiamento sem que houvesse publicação de pauta. Regularidade. Sintonia com os arts. 935 do CPC/2015 e 90, § 2º, do RISTJ. Cumprimento de sentença. Obrigação de dar coisa certa. CPC, art. 461-A, de 1973 impugnação. Aplicação do regramento no CPC, art. 741, de 1973 requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.
«1. A certidão de julgamento da sessão do dia 27/6/2017 foi no sentido de que os autos teriam sido adiados «por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a) (e/STJ, fl. 352), sem especificar, contudo, se tal adiamento seria para a primeira sessão seguinte, omissão que, no entender da embargante, exigiria nova inclusão em pauta para qualquer sessão de julgamento, inclusive a que veio a ocorrer na sequência, em 3/8/2017. ... ()
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16 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Fixação de astreintes. Possibilidade.
«1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A, de 1973). Precedentes: (REsp 1.667.633/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; AgRg no REsp 1.457.413/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.8.2014; e AgRg no AREsp 296.471/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.4.2014. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-Anão configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. ... ()
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18 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alegativa de incompetência. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. Cumprimento de sentença. Obrigação de dar coisa certa. CPC, art. 461-A, de 1973 impugnação. Aplicação do regramento no CPC, art. 741, de 1973
«1. A alegativa de incompetência não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem, o que atrai o óbice dos Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Destaque-se que, em recurso especial, até a análise das questões de ordem pública exige o devido prequestionamento. Precedente: REsp 1.655.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. ... ()
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19 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Fixação de astreintes. Possibilidade. Redução do valor da multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Esta Corte, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a imposição de multa diária prevista no CPC, art. 461 em face da Fazenda Pública para o caso de descumprimento de determinação judicial que determina o restabelecimento do benefício previdenciário (fl. 50, e/STJ). ... ()
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20 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.
«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. ... ()
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