CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 473
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41 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Violação do CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dispositivos que não contêm comando capaz de sustentar a tese. Súmula 284/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Alteração. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação ao caso.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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43 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de ofensa à coisa julgada material, pelo acórdão recorrido. Inviabilidade do recurso especial, quanto à alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 467, por se tratar, na espécie, de controvérsia de natureza fática, em torno da coisa julgada material. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, «e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do CPC/1973. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, para julgar improcedente a demanda, e determinou a inversão dos ônus da sucumbência. Agravo interno em que se alega a necessidade de majoração dos honorários de advogado, fixados, na origem, sob a vigência do CPC/1973. Questão não suscitada, na apelação. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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45 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público estadual. Enquadramento. Falta de prequestionamento de dispositivos legais. Direitos indisponíveis. Preclusão pro judicato não ocorrência. Súmula 211/STJ.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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46 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Dano ao erário. Ação popular. Aumento indevido de remuneração. Devolução de valores. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 475-G pretensão de reexame fático probatório. Ausência de violação do CPC/1973, art. 605.
I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença proferida em ação popular. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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47 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Infringência ao CPC/1973, art. 473. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios dos particulares rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Incidência de juros de mora entre a data da homologação do cálculo e a data da requisição do precatório. Juízo de retratação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Quantum indenizatório. Coisa julgada. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento que impugnou decisão proferida nos autos de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Ibirité/MG, a qual indeferiu o pedido de liquidação formulado pelos expropriados e determinou o início do procedimento de execução de sentença com base no valor definido para a indenização já fixada em decisão transitada em julgado. ... ()
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50 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Infringência ao CPC/1973, art. 473. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A parte recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia quanto ao ponto. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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