CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-N
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31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 889/STJ. Sentença. Título executivo judicial. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Exequibilidade de sentenças não condenatórias. Liquidação de sentença. Prévia liquidação de sentença execução nos próprios autos. CPC, art. 475-N, I. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 889/STJ - Controvérsia alusiva à exequibilidade de sentenças não condenatórias (de regra, declaratórias), notadamente após o acréscimo do CPC/1973, art. 475-N, I, ao Código de Processo Civil, pela Lei 11.232/2005, seja quando figura como exequente o autor do processo de conhecimento, seja quando figura o réu.
Tese jurídica firmada: - A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.
Tese original: - Controvérsia alusiva à exequibilidade de sentenças não condenatórias (de regra, declaratórias), notadamente após o acréscimo do CPC/1973, art. 475-N, I, ao Código de Processo Civil, pela Lei 11.232/2005, seja quando figura como exequente o autor do processo de conhecimento, seja quando figura o réu. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo. Descumprimento. Prosseguimento da execução. Legitimidade do banco exequente. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Cessão dos créditos. Análise quanto à efetiva ocorrência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acordo extrajudicial de qualquer natureza homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 475-N, V, de 1973. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Possibilidade de homologação pelo poder judiciário. Formação de título executivo judicial. Celeridade e efetividade.
«1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de compelir o desfazimento de obras no imóvel do recorrente. A fim de encerrar o litígio, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta, o qual reconheceu a procedência dos pedidos formulados na peça vestibular. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC, art. 475-N, I. Sentença de parcial improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda (ação revisional de contrato de mútuo habitacional) possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.
«1. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 475-N, I, introduzido pela Lei 11.232/2005. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental agravo (CPC, art. 544, de 1973). Cumprimento provisório de sentença. Entrega de sacas de soja. Busca e apreensão. Preliminar de intempestividade. Intimação necessária do advogado. Preliminar de falta de interesse processual. Inovação recursal. Alegação de excesso de execução e pagamento parcial do débito. Supressão de instância. Caução. Inexigibilidade. Apreensão de sacas de soja. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Irresignação do agravante.
«1. O acordo homologado por sentença torna-se título executivo conforme prevê o CPC, art. 475-N, III, de 1973, sendo cediço que na hipótese de inadimplemento de tal pacto este deve ser executado por intermédio de cumprimento de sentença, consoante bem observado pelo Eg. Tribunal de origem. Precedente: EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 10/09/2013. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, caso não tenha havido, no processo de conhecimento, condenação na obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não cabe falar em cumprimento de sentença, inexistindo ofensa aos CPC, art. 475-I e CPC, art. 475-N- , incide, no particular, a Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito. Ausência de condenação. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Violação aos CPC, art. 475-N e CPC, art. 475-Inão caracterizada. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação da Súmula 282/STF, na hipótese, incide, no particular, a Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Título executivo judicial. Responsabilidade solidária ou subsidiária da litisdenunciada. Não conhecimento. Ajuizamento de ação regressiva. Imprescindibilidade reconhecida. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução a pedido da executada. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. CPC, art. 468 e CPC, art. 475-N.
«1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, em que se reconheceu a responsabilidade da demandada pelo dever de indenizar, sendo-lhe assegurado apenas o direito de perseguir, em ação própria, eventual direito de regresso contra empresa litisdenunciada. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 128. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 475-N. Ausência de prequestionamento. Isenção de Cofins. Conflito entre a Lei complementar 70/1991 e a Lei 9.718/98. Questão decidida na origem com enfoque constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Conceito de faturamento. Prêmio de seguro. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Precedentes.
«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. A jurisprudência desta Corte somente reconhece a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando as questões tidas por omissas, obscuras ou contraditórias - suscitadas nos embargos declaratórios - forem relevantes para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sobretudo diante da declinação de fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Coisa julgada formada. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CPC, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-J), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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