CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 481
+ de 189 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Inexistência. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
«1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, da mesma forma como fazia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já tiverem se pronunciado sobre a matéria em debate. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor. Acórdão recorrido embasado em preceito constitucional.
«1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Compensação do valor devido em cada operação com crédito presumido. Restrição criada por instrução normativa. Inconstitucionalidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do Lei complementar 87/1996, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade da norma. Violação do CPC, art. 481, de 1973 fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. O Recurso Especial não constitui via adequada para discutir a exegese do art. 155 da CF/1988. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Verbas não incorporáveis. Afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão de origem não atacado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.
«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a questão trazida no Recurso Especial - violação da cláusula de reserva de plenário - não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inadmissível o referido Recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Tributário. Simples nacional. Micro e pequena empresa. ICMS. Substituição tributária. Possibilidade. Resolução sefaz 201/2009. Legalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Não cabimento.
«1. A Lei 123/2006 prevê a possibilidade de às micro e pequenas empresas ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no regime de substituição tributária, o que foi disciplinado no art. 2º da Resolução SEFAZ 201/2009, ao dispor que as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES, na qualidade de substitutas tributárias, nas operações internas e interestaduais, quanto à retenção do ICMS, devem fazê-lo por meio de documento de arrecadação próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 481, de 1973 inocorrência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Permuta/dação em pagamento. Ato autorizado por Lei municipal. Ausência de demonstração de dolo ou culpa no agir dos recorrentes. Recurso especial do município de são josé do rio preto conhecido e improvido. Recursos especiais interpostos por mwa comércio de produtos alimentícios ltda. soquímica laboratórios ltda. Epp, dorcidio schiavetto & filho ltda.. Epp e edson edinho coelho araujo conhecidos e providos.
«I. Recursos Especiais interpostos, na vigência do CPC, de 1973, contra acórdão que, dando provimento à Apelação do Ministério Público do Estado de São Paulo, julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública na qual se postula (a) a declaração de nulidade de instrumentos públicos de permuta, autorizados pela Lei municipal 9.303/2004, firmados entre o Município de São José do Rio Preto e as empresas Soquímica Laboratórios Ltda. NWA Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e Dorcidio Schiavetto e Filho Ltda.; e (b) a condenação do recorrente Edson Edinho Coelho Araujo, então Prefeito Municipal, e das citadas empresas, pela prática de ato de improbidade administrativa, configurado pela ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, ao dever de licitar, e pela lesão ao Erário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.
«1. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Verbas não incorporáveis. Violação ao CPC, art. 535 por omissão em relação à matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Fundamento do acórdão de origem não atacado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Matéria constitucional não impugnável em sede de recurso especial. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.
«1. Não cabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais, a pretexto de violação do CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Processual civil. Agravos internos nos recursos especiais. Afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intervenção da União. Interesse jurídico não demonstrado. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade.
«1. A apontada afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, de 1973 ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração opostos não cuidaram de suscitar o indispensável pronunciamento a respeito, o que faz incidir na espécie as disposições da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote