CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 481
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11 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público estadual. Enquadramento. Falta de prequestionamento de dispositivos legais. Direitos indisponíveis. Preclusão pro judicato não ocorrência. Súmula 211/STJ.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial ação civil pública. Transporte público coletivo. Permissão não precedida de licitação. Prorrogação do contrato na vigência da CF/88. Nulidade declarada pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido. A indenização dos investimentos realizados pela contratada acrescida pela corte local não se mostra cabível. Decisão ainda que deu parcial provimento ao recurso especial da ora agravante para excluir a verba honorária. Agravo regimental da empresa permissionária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 480, 481 e CPC/1973, art. 482. Ausência de demonstração do prequestionamento por ocasião da interposição do recurso especial. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 330. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Interpretação em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso interno da empresa permissionária a que se nega provimento.
«1 - A Empresa Permissionária, em sua peça recursal, não trouxe elementos jurídicos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, em relação à ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II, ao não cumprimento do requisito do prequestionamento do CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, CPC/1973, art. 482 - precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28/09/2016 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29/6/2016), e à incidência da Súmula 7/STJ ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento fundado da produção de determinada prova - precedentes (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/10/2016 e AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2/6/2016). ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Do CPC não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria.
«1 - A indicada afronta da Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único e do CPC/1973, art. 467, 468 e CPC/1973, art. 481 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão assentado em fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. ... ()
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16 - STJ. Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Edificação em área de preservação permanente. Demolição. Obrigação de fazer e de pagar indenização pecuniária. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Deficiência na fundamentação e falta de prequestionamento. Súmulas 284 do STF e 211 do STJ. Aplicação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Ato administrativo. Nulidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apontada violação ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. ... ()
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18 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade acolhido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. Lei 4.177/2003, art. 7º, do estado Rio de Janeiro. Aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários. Agravo interno da associação a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - hipótese, trata-se de Mandado de Segurança qual a Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte-ABAPLAT objetiva impedir o Estado Rio/01/cobrar ICMS em virtude de tratamento diferenciado previsto da Lei Estadual 4.177/2003,art. 7º, que instituiu a concessão de benefícios fiscais para o setor de agronegócio e de agricultura produzidas Estado Rio De Janeiro, reduzindo em 100% a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de produtos. ... ()
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19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de transporte público. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Suscitado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de permissão outorgado sem licitação. Alegada regularidade do contrato, com base em lei estadual declarada inconstitucional pela corte de origem. Inviabilidade de conhecimento da tese em sede de recurso especial. Impossibilidade de prorrogação indefinida do contrato. Inaplicabilidade da Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º às permissões. Entendimento do STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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20 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Alegada violação dos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973 art. 481. Ausência de prequestionamento. Inaplicabilidade do prequestionamento ficto. Honorários advocatícios. Inovação recursal. Agravo interno dos entes estaduais a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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