CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1991 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, § 1º, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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1992 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indeferimento de prova pericial protelatória. Inviabilidade de reexame das características da CDA. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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1993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento. Embargos de terceiro. Posse. Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. ... ()
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1994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão estadual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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1995 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Suficiência da prova. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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1996 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Preliminar de intempestividade da apelação do parquet estadual. Requisito temporal reconhecido pelo tribunal, considerando as circunstâncias fático-probatórias dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão pautado nas provas indicadas na sentença condenatória. Omissão. Inexistência. Presunção de culpabilidade. Condenação carente de elementos de prova. Ausência de manifestação expressa. CPC, art. 489, § 1º. Falta de prequestionamento à luz do dispositivo indicado. Matéria abordada somente no recurso especial. Súmula 211/STJ.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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1997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Legislação federal. Ofensa reflexa. Cerceamento de defesa. Juiz como destinatário da prova. Precedentes. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Violação aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição da verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1999 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Art. 1º, § 3º, I. Redução das multas de mora e de ofício. Redução sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução dos juros de mora em razão da redução das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários de sucumbência recursal. Agravo não provido.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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2000 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crédito presumido e/ou escritural. Pis e Cofins. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto no Lei 11.457/2007, art. 24.
«1 - Busca-se definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos na hipótese em que o pedido administrativo não é analisado dentro do prazo de 360 dias, estabelecido no Lei 11.457/2007, art. 24. ... ()
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