CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à norma constitucional em sede de especial. Violação do CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. ... ()
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1982 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços. Energia elétrica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC, art. 489, § 1º), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (maior redução da multa cominatória) e Súmula 279/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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1983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade ou omissão. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda de casa lotérica. Controvérsia acerca da efetiva intermediação do corretor. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do comprador pela corretagem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não se constata a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente as controvérsias acerca de ser devida ou não a comissão de corretagem e da responsabilidade pelo seu pagamento. ... ()
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1984 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ.poder de polícia. Violação aos CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489. Não configuração. Multa. Princípios legais. Valor da multa. Procon. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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1985 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, § 1º, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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1986 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indeferimento de prova pericial protelatória. Inviabilidade de reexame das características da CDA. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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1987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento. Embargos de terceiro. Posse. Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. ... ()
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1988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão estadual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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1989 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Suficiência da prova. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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1990 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Preliminar de intempestividade da apelação do parquet estadual. Requisito temporal reconhecido pelo tribunal, considerando as circunstâncias fático-probatórias dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão pautado nas provas indicadas na sentença condenatória. Omissão. Inexistência. Presunção de culpabilidade. Condenação carente de elementos de prova. Ausência de manifestação expressa. CPC, art. 489, § 1º. Falta de prequestionamento à luz do dispositivo indicado. Matéria abordada somente no recurso especial. Súmula 211/STJ.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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