CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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2021 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Despesas condominiais. Disposição convencional. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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2022 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Servidor público estadual. Conversão em unidade real de valor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de perdas salariais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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2023 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Vício no acórdão de origem. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Improcedência. Recurso cabível. Apelação. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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2024 - STJ. Processual civil. Servidor público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Deferimento de renúncia à aposentadoria. Direito pessoal e patrimonial disponível. Modificação do acórdão recorrido. Necessidade de interpretação de normas constitucionais. Impossibilidade. Incompetência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao titular da Diretoria Central de Contagem de Tempo de Aposentadoria objetivando provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora proceda ao cancelamento de aposentadoria, bem como forneça certidão de tempo de contribuição junto ao Regime Estadual de Previdência Social à parte autora. Em sentença, julgou-se procedente a demanda. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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2025 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 -Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais. 2.Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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2026 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cominatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 -Ação cominatória. ... ()
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2027 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Anulação de licitação de imóveis pertencentes à empresa pública. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade. Não ocorrência. Erro de fato e violação à literal disposição de lei. Inadmissão da via da ação rescisória como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, segundo se depreende do acórdão recorrido, cuida-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão que anulou o processo licitatório de venda de imóveis em favor dos autores, por simulação, sob a alegação de violação a expressa disposição legal e erro de fato no julgado. A ação rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal a quo, por entender que carece de amparo legal a pretensão de reapreciação do litígio nessa estreita via processual. ... ()
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2028 - STJ. Família. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil e civil. Direito de família. Regulamentação de visitas. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não verificado.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC, art. 1.022quando a matéria em exame foi enfrentada pelo Tribunal de origem. ... ()
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2029 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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2030 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Precedentes. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de diferenças de vencimentos decorrentes do alegado descumprimento da Lei Ordinária 8.880/94. ... ()
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