61 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Ação rescisória ajuizada na perante o tjrs por parte condenada às sanções por improbidade. A solução conferida pelo aresto recorrido de extinção prematura da lide não desce aos pormenores da postulação rescisória, limitando-se a afirmar que não há causa de pedir, trancando o processamento da lide. Em tais circunstâncias, nota-se que há nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. De fato, se não há elementos impeditivos a que a pretensão rescisória seja ao menos processada, de modo a receber um pronunciamento de mérito, há violação ao CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 490, I quando se corta o trâmite da lide rescisória, especialmente quando a manifestação acerca de suposta ausência de causa de pedir não vem acompanhada das razões que conduziram o julgador a adotar referido desfecho. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a Ação Rescisória ajuizada na origem deveria ou não ser extinta por ausência de causa de pedir. ... (Continua)

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62 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial do prazo prescricional. Análise que demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF

«1 - A matéria pertinente ao CPC, art. 493 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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63 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Plano urbanístico. Alegação de violação do CPC/2015, art. 319 c/c o CPC, art. 324, CPC, art. 492 e CPC, art. 493. Ausência de prequestionamento. Honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Somente para a parte autora da ação civil pública. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 319 c/c o CPC, CPC, art. 324, e, art. 492 e CPC, art. 493, verifica-se, no acórdão recorrido, que o conteúdo desses dispositivos legais não foi analisado, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Assim, incidência, por analogia, o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

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64 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Fato novo. «documento novo existente antes do julgamento do recurso ordinário.

«O aludido «documento novo é superveniente à interposição do recurso ordinário, mas anterior ao respectivo julgamento realizado no Tribunal a quo. Todavia, tal fato superveniente somente foi levado ao conhecimento daquela Corte em embargos de declaração, após, portanto, do julgamento do recurso ordinário, o que inviabilizou sua apreciação naquela oportunidade. Incidência do CPC, art. 493. ... (Continua)

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65 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Recurso especial em que se alega violação a dispositivos outros que não do CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 487, CPC/1973, art. 488, CPC/1973, art. 489, CPC/1973, art. 490, CPC/1973, art. 491, CPC/1973, art. 492, CPC/1973, art. 493. CPC/1973, art. 494 e CPC/1973, art. 495. Não conhecimento do recurso especial. Ação rescisória com pretensão recursal. Impossibilidade.

«I - Aplica-se ao recurso especial o disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ... (Continua)

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66 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Alegação de violação dos dispositivos dos CPC, art. 493 e CPC, art. 966, dos arts. 48, 55, 102, 142 e 143 da Lei 8.213/1991 e do Lei 10.666/2003, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A tese de violação dos dispositivos dos CPC, art. 493 e CPC, art. 966, dos arts. 48, 55, 102, 142 e 143 da Lei 8.213/1991 e do Lei 10.666/2003, art. 3º não merece ser conhecida, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo extrínseco do prequestionamento. É que a ausência de discussão da temática retratada pelos mencionados dispositivos legais pelo Tribunal de origem, bem como pela decisão ora recorrida, constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, consoante o que dispõe a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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67 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Alegação de perda superveniente do objeto decorrente de fato novo. Inaplicabilidade, na via extraordinária, do disposto no CPC, art. 493 (CPC, art. 462, de 1973). Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade do CPC/2015, art. 493 (CPC, art. 462, de 1973) em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento do pedido pela executada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. CPC, art. 493. Participação da recorrida no consórcio empresarial. Falta de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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69 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Ação rescisória ajuizada na origem por parte condenada às sanções de improbidade. Pleito rescisório indeferido logo em seu pórtico, sob o fundamento de que o julgado rescindendo em momento algum afrontou ou negou aplicação a disposição literal de lei. Cuida-se de erro de procedimento, pois, para que seja possível manifestação com esse conteúdo, é necessário. E esperável. O normal trâmite do feito segundo a sua liturgia legal. Violação dos CPC/1973, art. 491 e CPC/1973, art. 493 razões recursais insuficientes para abalar os alicerces da decisão agravada. Agravo interno do mp/RN desprovido.

«1. Pratica violação dos CPC/1973, art. 491 e CPC/1973, art. 493 o acórdão que, com esteio nos arts. 490, I e 295, III do CPC, de 1973, indefere a petição inicial em Ação Rescisória, entendendo ocorrente a carência de interesse processual do autor, na modalidade ausência de adequação, mas apresenta evidentes aspectos de fundo da causa rescisória, suprimindo, em erro de procedimento, o processamento do feito segundo a sua liturgia legal. ... (Continua)

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70 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Suposta omissão legislativa do Prefeito e da Câmara do Município de Jundiaí em razão da ausência de lei destinada a regulamentar o percentual mínimo das funções de confiança e cargo em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos do Poder Legislativo, nos termos do art. 115, V, da Constituição Estadual. Edição de lei superveniente (Lei 8736/2016) que dispôs integralmente acerca das matérias impugnadas nesta ação. Perda de objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, cumulada com o CPC, art. 493, ambos).

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