CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 499
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31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Hipótese em que o Recurso Especial da União foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do aclaratórios, tendo em vista a omissão quanto à análise do disposto nos CPC/1973, art. 499 e 4º da Lei 9.527/1997 ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Art. 1.026 e 81 do CPC. Recurso protelatório. Pretensão. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso. Terceiro. Intempestividade. Parcial provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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34 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Estudo social não realizado. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada por Inez Maria dos Santos Silva contra o INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial denominado LOAS, por ser pessoa idosa. ... ()
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35 - STJ. Administrativo e processual civil. Advogados empregados da extinta fepasa. Honorários advocatícios. Legitimidade para cobrança. Omissão quanto à análise do disposto nos CPC/1973, art. 499 e 4º da Lei 9.527/1997. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora recorridos contra decisão que não recebeu seu recurso de Apelação, sob o fundamento de que o pedido por eles deduzido, de rateio/repasse dos valores depositados a título de honorários de sucumbência, «envolve discussão sobre contrato de prestação de serviços advocatícios e de atos internos pertinentes à RFFSA, razão pela qual, considerando que «os advogados não mais atuam no feito, tendo em vista que a União assumiu a defesa da Rede, afasta-se a pretensão quanto à legitimidade para o recurso interposto, uma vez que «os valores depositados a título de honorários sucumbenciais não se confundem com honorários contratuais pactuados entre os advogados e a RFFSA configurando fato estranho a este feito. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Alegações genéricas de ofensa aos CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 559. Incidência da Súmula 284/STF. Mera transcrição de ementas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«1 - Não se conhece do primeiro nem do segundo agravo interno, na medida em que as razões nele apresentadas foram ratificadas no terceiro agravo interno, apresentado após o julgamento de embargos de declaração. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recurso. Terceiro interessado. CPC/1973, art. 499 (CPC/2015, art. 996). Nulidade. Prejuízo concreto e efetivo. Demonstração. Ausência. Interesses individuais homogêneos. Origem comum. Configuração. Prequestionamento. Ordem pública. Ausência. Multa cominatória. Valor. Proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Publicação da sentença. Jornais de grande circulação.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, na qual se questiona a validade da cobrança de tarifa de administração e conservação de crédito, relacionados aos cartões emitidos para que os consumidores realizassem compras financiadas pela agravante. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de sequestro. Arguição de violação ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica de omissão e de ausência de motivação. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 499. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A apresentação de alegações genéricas, além da deficiente fundamentação recursal, inviabiliza o conhecimento do apelo nobre quanto aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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