CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 499
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41 - STJ. Seguridade social. Civil e administrativo. Recurso especial. Poder fiscalizatório da superintendência de seguros privados. Susep. Pedido de intervenção da confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Cnseg, como terceiro prejudicado. Indeferimento. Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela susep. Alegação de ausência de prequestionamento e de ausência de fundamento sobre a parte do recurso que suscita a violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, II. Rejeição. Alegação da recorrente. Susep de ofensa ao dispositivo do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Atividades da associação mineira de proteção e assistência automotiva. Caracterização como prática securitária. Aresto recorrido que concluiu pela ocorrência de um «grupo restrito de ajuda mútua. Enunciado 185 da III jornada de direito civil do conselho da Justiça Federal. Inaplicabilidade. Violação dos dispositivos do CCB/202, art. 757 e do Decreto-lei 73/1966, art. 24, Decreto-lei 73/1966, art. 78 e Decreto-lei 73/1966, art. 113. Recurso especial interposto pela confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Cnseg prejudicado. Recurso especial interposto pela superintendência de seguros privados. Susep conhecido e provido.
«1 - O objeto desta lide não comporta alegação de «concorrência desleal, visto que o pleito originário foi interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, por óbvio, tal questão não integra a perspectiva regulatória que compreende os objetivos institucionais dessa autarquia federal na fiscalização do mercado privado de seguros. De outra parte, no que concerne à perspectiva econômica - sobre eventuais prejuízos que as associadas da recorrente poderão sofrer - , tal se revela irrelevante para efeito de integração a esta lide como terceiro prejudicado. ... ()
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42 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus contra decisão judicial. Recuperação judicial. Grupo econômico. Inocorrência de teratologia. Existência de recurso de terceiro prejudicado. Sucedâneo recursal. Súmula 267/STF.
«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida pelo juízo da recuperação judicial que, nos autos da recuperação de empresas do mesmo grupo econômico, autorizou a alteração do controle societário de uma delas, com base em negócio jurídico (contrato de compra e venda de participações e outras avenças), de forma a viabilizar a sua recuperação econômica. ... ()
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43 - TST. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ausência de interesse recursal.
«A recorrente não possui interesse recursal no particular, uma vez que apenas o segundo réu é sucumbente neste ponto, tal qual demanda o CPC, art. 499 de 1973. Como a responsabilidade subsidiária do referido reclamado condiz somente a ele e não se depreende que a decisão regional tenha sido desfavorável ou causado prejuízo à agravante, ausente seu interesse recursal. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de depósito bancário. CF/88. Afronta. Competência do STF. Invasão. CPC, art. 535, 1973. Violação. Contradição externa. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Indeferimento. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Divergência não comprovada. Honorários recursais. Não cabimento. CPC/1973.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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45 - TST. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros da mora.
«O autor entende que os juros decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda. Considerando que o TRT aplicou o entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial da SDI-I 400, carece ao reclamante interesse recursal neste particular - aplicabilidade do CPC, art. 499 de 1973 (996 do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido. ... ()
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46 - TST. Justiça gratuita.
«Carece ao espólio interesse recursal nesta matéria, nos termos do CPC/1973, art. 499 (996 do CPC/2015), uma vez que o TRT já lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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47 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Norma coletiva. Prestação habitual de horas extras.
«No caso, o Regional consignou que a reclamada não comprovou ter atendido aos itens B. e B.2. do acordo coletivo de trabalho, no sentido de haver prévio detalhamento da compensação nas escalas de trabalho, e balanço da compensação ao final da semana, além do que ausente anotação de qualquer compensação. Nesse contexto, não está demonstrada a violação da CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, e CF/88, art. 8º, III. Ademais, o Regional, ao considerar inválido o acordo de compensação de jornada, consignando que havia prestação habitual de horas extras, decidiu em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista, nos termos da CLT, art. 896, §§ 4º e 5º (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Não se vislumbra a contrariedade à parte final da Súmula 85/TST, IV, pois o Regional, apesar de entender que nem sequer seria o caso de se aplicar o entendimento constante na Súmula 85/TST, IV, confirmou a sentença, a qual determinara a aplicação do preconizado na referida Súmula, inclusive quanto à sua parte final, alusiva ao cômputo das horas destinadas à compensação. Nesse ponto, em face da ausência de sucumbência, não há sequer interesse recursal da reclamada, nos termos do CPC/2015, art. 996 (CPC/1973, art. 499). Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido.... ()
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48 - TST. Gratuidade de justiça. Ausência de interesse recursal.
«Nos termos do CPC/2015, art. 996 (CPC, art. 499, 1973), carece de interesse recursal o reclamante, nos termos do CPC/2015, art. 996 (CPC, art. 499, 1973), tendo em vista que a pretensão foi concedida pelo Juízo de primeiro grau, conforme admitido na petição de recurso ordinário, motivo pelo qual a matéria, ao contrário do alegado, não foi examinada pelo Regional. ... ()
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49 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade recursal do Ministério Público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Inassiduidade habitual. Impossibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório.
«1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para recorrer no processo em que oficia como fiscal da lei, ainda que não haja recurso das partes (Súmula 99/STJ e CPC/1973, art. 499, § 2º). Precedente: RMS 124901 Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 11/02/2005. ... ()
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50 - TST. Competência da justiça do trabalho para executar contribuições sociais de terceiros e seguro de acidente de trabalho (sat).
«No tocante à contribuição social destinada a terceiros, o Regional consignou que, na planilha, a qual integra a sentença, não foram quantificadas tais verbas, tendo sido aplicada a alíquota 0 (zero), sem resultar acréscimo ao cômputo total das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, inexistindo sucumbência da recorrente, não há interesse recursal, nos termos do caput do CPC, art. 996 (CPC, art. 499 de 1973), razão pela qual não prospera o conhecimento da revista neste ponto. Quanto ao SAT, a Súmula 454/TST, preconiza: Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a , da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22). Assim, o Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para executar a referida contribuição social (SAT), decidiu em consonância com a Súmula 454/TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos moldes dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.... ()
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