CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 499
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51 - TST. Depósitos do FGTS. Pretensão de diferenças. Pedido indeferido na instância regional. Ausência de interesse recursal da reclamada.
«O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pleito do empregado de pagamento de diferenças relativas aos depósitos do FGTS. ... ()
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52 - TST. Descontos fiscais. Critério de apuração. Lei 12.350/2010.
«1. O e. TRT, ao apreciar os embargos de declaração, consignou que «Ao que parece, a embargante não compreendeu que já foi acolhido seu pedido de que seja prestigiado o regime de competência, e não de caixa. ... ()
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53 - TST. Critério de dedução dos valores pagos. Inexistência de sucumbência. Falta de interesse de agir. O Tribunal Regional acolheu os embargos de declaração para determinar a observância da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST quanto ao critério de dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Nesse contexto, verifica-se que, na hipótese, o autor não foi sucumbente quanto à questão, o que evidencia a ausência de interesse na reforma do julgado, no particular. Inteligência do CPC, art. 499.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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54 - TST. Verbas rescisórias. Rescisão por justa causa. Ausência de interesse recursal.
«A Corte regional manteve a sentença de primeiro grau, em que, neste aspecto, se julgou improcedente o pedido da reclamante de reversão da dispensa por justa causa. Assim, a reclamada é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do pedido formulado, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação do dispositivo apontado. Inteligência do CPC, art. 499. ... ()
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55 - TST. Adicional de transferência. Pedido do reclamante indeferido na instância regional. Ausência de interesse recursal do reclamado.
«O Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado improcedente o pleito do empregado de pagamento de adicional de transferência. Logo, tendo em vista a ausência de sucumbência do reclamado, o recurso, no tema, carece do necessário interesse. Aplicação do CPC, art. 499 de 1973. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Inexistência de contrato de honorários. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Equívoco na aplicação da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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57 - STJ. Execução de título extrajudicial. Transação, com dação de bem em pagamento. Requerimento de homologação e de extinção da cobrança executiva. Sentença de extinção. Recurso de terceiro prejudicado. Requisitos. Ausência de interesse processual.
«1. O terceiro prejudicado, para fins de legitimidade recursal, «deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (CPC, art. 499, § 1º), sendo o seu interesse tido por análogo ao do assistente que atua em primeiro grau ao auxiliar a parte principal na demanda, ou seja, poderá intervir «o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas (CPC, art. 50). ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Inexistência de contrato de honorários. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência. Equívoco na aplicação da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão que julgou o recurso ordinário e não naquele que julgou os primeiros embargos.
«1. O acórdão que julgou os primeiros Embargos de Declaração examinou as alegações de que o acórdão do Recurso Ordinário não poderia ter adotado fundamentação não aventada no tribunal a quo e de que CPC, art. 499, de 1973 só poderia ser utilizado pelo terceiro que já havia ingressado regularmente no processo, tendo-as rejeitado ao fundamento de a via ser inadequada para buscar a correção de supostos erros de julgamento. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Doação. Ação de revogação. Alegação de ingratidão. Morte do autor e doador no curso da demanda. Donatária única herdeira do doador. Ação extinta sem Resolução de mérito (CPC, de 1973, art. 267, vi). Ausência de interesse de agir e confusão processual. Vulneração ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ofensa ao art. 5º da LINDB. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Ofensa ao CPC, art. 499, de 1973. Fundamento insuficiente para infirmar as razões da decisão recorrida (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Recurso não provido.
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se verifica ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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