CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 499
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71 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação e reconvenção. Autonomia. Fixação de honorários em cada uma delas. Inexistência de sucumbência. Interesse. Ausência. CPC, art. 499. Impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem não afastou a autonomia entre ação e reconvenção. Não conheceu, todavia, da apelação interposta ao fundamento de que a parte não sucumbira em nenhuma das duas, como dita o CPC, art. 499 - Código de Processo Civil, o qual, entretanto, deixou de ser impugnado pela recorrente. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da lavra deste signatário que, ante a ilegitmidade passiva da caixa econômica federal e em decorrência da ausência de demonstração do interesse para recorrer como terceira prejudicada, negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da exequente/embargada.
«1. Nos termos do revogado CPC, art. 499 - Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 996 do NCPC), só podem interpor recurso a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, cabendo ao segundo, nos moldes do § 1º do mesmo dispositivo, demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Legitimidade de terceiro prejudicado. Circunstâncias fáticas. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Observo inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do recorrente.
«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535 porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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75 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante complementação de aposentadoria. Reajuste em janeiro de 1993. Decisão favorável ao agravante. Ausência de interesse recursal.
«A Corte regional manteve a decisão de primeira instância que julgou «procedente o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento da diferença existente entre o reajuste Previsto na Portaria MPS 08/93 e o reajuste aplicado pela Ré para janeiro de 1993, conforme se apurar em liquidação de sentença. Dessa forma, o reclamante é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do pedido formulado, motivo pelo qual é impossível o seguimento do apelo. Inteligência do CPC, art. 499. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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76 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste em janeiro de 1993. Decisão favorável ao agravante. Ausência de interesse recursal.
«A Corte regional manteve a decisão de primeira instância, relativa ao mês de janeiro de 1993, em que se julgou «devida a diferença entre o reajuste a ele pago e o reajuste previsto na Portaria MPS 08/93. Dessa forma, o reclamante é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do pedido formulado, motivo pelo qual é impossível o seguimento do apelo. Inteligência do CPC, art. 499. ... ()
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77 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Decisão favorável ao agravante. Ausência de interesse recursal.
«A Corte regional entendeu, por maioria, por prover o recurso ordinário do reclamante e, assim, condenar as reclamadas no pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria por aplicação do índice de «ganho real aplicado pela Previdência Social. Dessa forma, o reclamante é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do pedido formulado, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação dos dispositivos apontados, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do CPC, art. 499. ... ()
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78 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Julgamento das contas anuais do presidente da república. Medida liminar indeferida. Ausência de interesse recursal.
«1. Indeferida a medida liminar, por ausência de perigo na demora, a autoridade impetrada não tem interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 499 e da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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79 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Despacho denegatório mantido por seus próprios fundamentos. Ilegitimidade de parte. Falta de interesse recursal. O agravo de instrumento interposto por contax mobitel s.a.
«não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista que, além de não ser parte no feito, não teve nenhum pedido deduzido contra si, tampouco comprovou a sua condição de terceiro interessado, restando incólumes o CF/88, art. 5º, LIV e LV, bem assim os CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 499. Precedentes. ... ()
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80 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução. Ausência de interesse recursal (alegação de violação aos arts. 7º, XIII, da CF/88 e 71, § 3º, da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).
«Considerando que a recorrente alega não ser possível a redução do intervalo intrajornada, e observando que o acórdão decidiu exatamente nesse sentido, carece à reclamante interesse recursal quanto à matéria. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 499. Recurso de revista não conhecido.... ()
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