CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 505
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61 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Restituição de indébito. Período de 2002 a 2006. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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62 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Apelo somente de parte da sentença quanto aos danos morais. Aplicação da teoria dos capítulos da sentença- o capitulo não impugnado é alcançado pela coisa julgada material- execução definitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. OCPC/1973, art. 505 estabelece a possibilidade de o recorrente impugnar a sentença apenas parcialmente. Depreende-se, pois, que caberá a parte indicar no recurso contra quais capítulos da decisão se insurge. Assim, o órgão ad quem somente poderá pronunciar-se acerca do capítulo da sentença que foi delimitado pela parte interessada. O não impugnado fica acobertado pela preclusão e, em se tratando de capítulo de mérito, ficará imutável por força da coisa julgada material. ... ()
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63 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Dependentes. Pensão. Improcedência do pedido reconhecida nas instâncias ordinárias. Recurso especial cujo seguimento foi negado com base nas Súmulas 282, 283 e 356/STF. Inovação de tese recursal no agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu na espécie. ... ()
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64 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.
«... V - A aquisição da posse mediante constituto. Violação dos arts. 485 e 494 do CC/16 ... ()
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65 - TJMG. Recurso. Embargos de declaração. Matéria não versada no recurso, rediscussão da causa ou reexame de provas. Apreciação nos declaratórios. Inadmissibilidade. Apelação. Exame do que foi impugnado. CPC/1973, art. 505,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535.
«... Os embargos de declaração não servem para a rediscussão da causa ou para o reexame de provas, nem para a reapreciação de alegações da própria parte embargante, as quais reputa que foram mal interpretadas pela Turma Julgadora. Quanto aos danos morais, o recorrente inova as razões da apelação que apresentou, conforme fiz menção à f. 385-TJ. ... ()
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66 - STJ. Recurso. Apelação. Redução, pelo Tribunal, do valor da condenação do dano moral. Possibilidade. Existência, na apelação, de pedido implícito de improcedência. Possibilidade de redução do valor pelo Tribunal. CPC/1973, art. 505,CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515.
«A apelação que persegue a improcedência do pedido autoriza o Tribunal a reformar a sentença, em parte, reduzindo o montante da condenação; o menos está abrangido pelo mais, desde que o recurso não tenha alcance parcial.... ()
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