CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 505
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41 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Caixa beneficente dos militares estaduais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Decreto estadual 2.978/1968). Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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42 - STJ. Recurso especial. Decisão que inadmite recurso especial. Processo civil. Embargos de divergência. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Entendimento renovado pelo CPC/2015, art. 932. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/1973, art. 505. CPC/1973, art. 514, II. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. CPC/2015, art. 1.042, caput.
«1 - No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, c/c o CPC/1973, art. 505. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, no sentido de que pode o relator «não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada - o que foi reiterado pelo CPC/2015, art. 932. ... ()
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43 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. CPC/1973, art. 544, § 4º I. Entendimento renovado pelo CPC/2015, art. 932.
«1 - No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, c/c o CPC/1973, art. 505. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, no sentido de que pode o relator «não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada - o que foi reiterado pelo novel CPC/2015, art. 932. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
45 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência. Inovação recursal em apelação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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46 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação declaratória de débito tributário. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... ()
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47 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade à Lei 12.350/2010. Falta de indicação expressa de dispositivo legal violado. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, 3º, c/c a Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º e CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade de exame. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido ancorado em tese firmada em recurso representativo de controvérsia.
«1 - Esta Corte de Justiça possui a orientação de que a deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação de repetição do indébito. Urv. Imposto de renda. Cálculo de liquidação. Critérios. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Soma dos rendimentos creditados no mesmo mês para aplicação da alíquota correspondente. Possibilidade.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505 e no CTN, art. 111 e CTN, art. 176, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a CLT, CLT, art. 1º, CLT, art. 3º, CLT, art. 7º, CLT, art. 643, CLT, art. 644, CLT, art. 668, CLT, art. 669, CLT, art. 678, art. 680, «a, e CLT, art. 895, «a e CPC/1973, art. 64, CPC/1973, art. 276, CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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50 - TST. Recurso de revista. Prescrição total.
«A questão da prescrição já foi analisada nesta Corte, no julgamento do processo TST-RR-108840-25.2007.5.07.0007, conforme consignado no acórdão recorrido. Incide, portanto, o CPC, art. 505 (471 do CPC/1973). Recurso de revista não conhecido.... ()
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