21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, acolhendo os cálculos do exequente, pois em conformidade com o título judicial. Inconformismo da executada. Sem razão. Sentença proferida em ação de cobrança já transitada em julgado. Impossibilidade de modificação, na fase executiva, da matéria decidida na sentença acobertada pelos efeitos da coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 508. Decisão mantida. Recurso não provido.

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DEMOLITÓRIA. Pretensão da agravante de ver reformada decisão que rejeitou a impugnação e determinou a intimação pessoal do executado, no prazo de 30 dias, para desocupação e demolição da área objeto do cumprimento de sentença, bem como de remoção do respectivo material, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Manutenção. Sentença de parcial procedência e formação do título judicial. Constituição de novo advogado. Pretensão de rediscutir questões já preclusas. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 508. Eventual nulidade processual ocorrida no processo de conhecimento, ainda que absoluta - salvo aquela relacionada a vício de citação -, torna-se inatacável em sede de cumprimento de sentença, porquanto houve sentença com trânsito em julgado. Imutabilidade da coisa julgada. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Carta de citação recebida em endereço onde estava estabelecida a empresa agravante. Rejeição da exceção de pré-executividade da devedora. CABIMENTO: Não há nulidade da citação, porque se aplica ao caso a «teoria da aparência". Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Quanto à prescrição, verifica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC, art. 508. Réu revel na fase de conhecimento. Desconstituição do título que demanda via própria. Decisão mantida.

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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar inominada. Recurso especial. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado na data de 03/10/2013, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 21/10/2013, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

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25 - STJ. processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão não configurada. CPC, art. 508. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal s erá determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Arresto de crédito objeto de precatório. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o arresto de crédito objeto de precatório para garantia da execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 508. Intempestividade. Alegação de nulidade da publicação do acórdão. Ausência de comprovação, por documento idôneo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC/1973. Intempestividade. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo recursal. Intempestividade da apelação. Suspensão do expediente forense. Súmula 83/STJ. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição da apelação é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso, não logrou o recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Descumprimento. Intempestividade.

1 - É manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

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