CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 508
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Enunciado Administrativo 2/STJ. Manutenção do reconhecimento da intempestividade do recurso ordinário.
1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016, inclusive, ou, se publicada a partir de 18/03/2016, os preconizados no CPC/2015. ... ()
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32 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Juros de mora e correção monetária. Prazos processuais. Suspensão. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação. Recurso especial manifestamente intempestivo. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante se insurge contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de Recurso Especial, sob o argumento de que era intempestivo. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por intempestividade. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial insurgência da parte requerida.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previstos no CPC/1973, art. 508. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Falta de documentação hábil a comprovar a tempestividade.
1 - Assim decidiu a Presidência: «Mediante análise do recurso de Núbia Cozzolino, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15/12/2014, sendo o recurso especial interposto somente em 07/01/2015. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.
1 - Não há como modificar o decisum agravado, porquanto o apelo nobre foi interposto fora do prazo recursal previsto no CPC/1973, art. 508, sem demonstração de suspensão dos prazos no momento de sua interposição. ... ()
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37 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Malferimento do CPC/1973, art. 128. Ausência de prequestionamento. Apelação intempestiva. Efeito translativo. Não ocorrência.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o recorrido, em razão de envolvimento com quadrilha especializada na exploração de jogos de azar, com a configuração de enriquecimento ilícito e violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ex-presidentes da FESP - Fundação Escola do Serviço Público, pela participação em grande esquema de desvios de recursos públicos, levado a efeito por meio da contratação de pessoas jurídicas inidôneas, sem licitação, para o fornecimento de mão de obra à margem do imperativo do concurso público. Contratos que, além de ostentarem fim ilícito, serviram de ambiente para a contratação de pessoal sem qualquer parâmetro de custo, e para sobras sacadas na boca do caixa ou transferidas à campanha de candidato à Presidência da República. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Possibilidade. Recesso forense não demonstrado. Intempestividade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que ao srecursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508 c/c art. 188 do mesmo diploma legal. ... ()
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