CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 508
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41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial, computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação do acórdão embargado (AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 11/12/2014). ... ()
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42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de infringência contra julgamento não unânime de embargos de declaração. Não cabimento. Divergência que não diz respeito ao mérito da controvérsia. Ausência de integração do meritum causae. Inocorrência de interrupção do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade do apelo nobre.
«1 - Os embargos infringentes só são admissíveis em face da divergência surgida em aclaratórios quando, na decisão integrativa da instância originária, a Corte, por maioria, aborda o mérito e reforma a sentença. Precedentes. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Acórdão recorrido que está consoante jurisprudência reiterada do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/09/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 19/11/2015. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508, c/c o CPC/1973, art. 188 do mesmo diploma legal (fl. 234, e/STJ). ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade de fixação sem adstrição aos limites previstos no citado artigo. Não configurada, na espécie, a irrisoriedade da verba honorária fixada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da concessionária parcialmente provido.
«1 - Verifica-se que houve o prequestionamento, ainda que sucinto, do CPC/1973, art. 20, no tocante aos honorários advocatícios, motivo pelo qual merece ser conhecida e apreciada a questão. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Não ocorrência. Administrativo. Militar. Regime. Anistia política.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando inclusão de militar em Regime Jurídico de Anistiado Político com a implantação da prestação mensal, permanente e continuada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática e jurídica. Rejeição liminar.
«1 - Não se conhece dos Embargos de Divergência quando constatada a ausência de similitude fática e/ou jurídica das teses confrontadas. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança de tllf. Tempestividade. Não comprovação. Ausência de documento idôneo.
«I - Na origem, trata-se execução fiscal ajuizada para a cobrança dos créditos tributários referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão da ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/1973, art. 502 e CPC/1973, art. 508 não prequestionados. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - A Presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a incidência da Súmula 211/STJ. Conforme constatado pela decisão agravada, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa de nenhum dos artigos indicados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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49 - STF. Recurso extraordinário. Tema 262/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Legitimidade. Ação civil pública. Fornecimento de remédios. Legitimidade ativa do Ministério público reconhecida. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LIV, LV. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 98, IX. CF/88, art. 127, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CF/88, art. 129, I, II e II. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 196. CF/88, art. 197, caput. Lei Complementar 75/1993. Lei 4.717/1965. CPC/1973, art. 188. CPC/1973, art. 286. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 508. Lei 7.347/1985, art. 1º, I a VIII. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a e «b. Lei 8.625/1993, art. 80. Lei 12.016/2009. Lei 13.300/2016. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 262/STF - Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.
Tese jurídica fixada: - O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º. CF/88, art. 127. CF/88, art. 129, II e III. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que visa compelir o Estado de Minas Gerais a entregar medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1975. Intempestividade. Recesso forense local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Possibilidade de comprovação posterior. Mera remissão a link de site do tribunal de origem em nota de rodapé do recurso. Insuficiente. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança dos crédito tributários referentes à Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLLF pelo Município de Maceió. Na sentença, julgou-se extinta a ação pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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