CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 508
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51 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Tempestividade. Comprovação. Ausência.
«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a anulação de processo administrativo disciplinar que resultou em demissão por abandono de cargo de Defensor Público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada dando provimento à ação e assegurando o retorno da requerente aos quadros da Defensoria Pública do Estado, com a percepção dos vencimentos de forma retroativa, desde quando pleiteou seu retorno ao cargo, em/02/1999, tais como anuênios, progressões por antiguidade, dentre outros específicos da carreira como atualização e correção monetária dos vencimentos, desde o momento do pedido de retorno aos quadros da Defensoria. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação. Ausência. Não provimento.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Insurgência interposta após o lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 508 c/c o CPP, art. 3º. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Possibilidade. Recesso forense não demonstrado. Intempestividade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Recesso forense, no tribunal de origem, não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão da Presidência do STJ consignou: «Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE MACEIÓ, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/12/2014, sendo o recurso especial interposto somente em 20/01/2015. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508, c/c o CPC/1973, art. 188 do mesmo diploma legal. Conforme pacificado nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/03/2018). A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Está pacificado, também, neste Tribunal Superior, o entendimento de que os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, no caso dos autos. Ilustrativamente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/03/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso (fls. 102-103, e/STJ). ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Fundamento autônomo não atacado e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Nas razões do Agravo Interno, a parte recorrente sustenta que «não houve interposição do Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial fora do prazo legal, uma vez que o prazo se iniciou no dia 29/01/2018, tendo seu término dia 16/02/2018, razão pela qual não há que se falar que o recurso interposto pelo ora agravante seria intempestivo (fl. 574, e/STJ). ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Questão de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 502 e CPC/1973, art. 508. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão impugnada publicada na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Intempestividade. Recurso especial interposto após o prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Agravo desprovido.
«1 - Impera no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), de acordo com a qual as normas processuais possuem aplicação imediata aos processos em curso. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC/1973, art. 508. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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