CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 511
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101 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno. Complementação do preparo. Possibilidade. Deserção afastada.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir «a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do CPC/1973, art. 511 diz respeito à insuficiência no valor do preparo, não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente (Corte Especial, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/6/2015). ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.
«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte. Deserção do apelo nobre. Juntada posterior. Impossibilidade. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, que tem por função institucional uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, orienta que as cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, devendo ser juntadas aos autos, sob pena de deserção, logo no momento da interposição do recurso, conforme preceituam o CPC/1973, art. 511 e a Súmula 187/STJ. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.
«1 - O Tribunal de origem considerou deserto o recurso da autarquia previdenciária em razão da ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno, nos termos da Lei estadual 11.608/2003. ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial, interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno. Apelação considerada deserta pela corte local. Regularização posterior à interposição do recurso. Deserção. Preclusão consumativa. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte Especial e nas Seções Especializadas, no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de preclusão, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões de agravo desacompanhadas do preparo. Comprovante de pagamento juntado posteriormente à interposição do recurso. Impossibilidade. Deserção. Precedentes.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, de acordo com a dicção do CPC/2015, art. 511 (vigente à época), o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento posterior, ainda que dentro do prazo recursal. Precedente: (AgInt nos EDcl no AREsp 1.085.282/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/8/2018) ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo o disposto no CPC/1973, art. 511 - então vigente - , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. ... ()
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109 - STJ. Direito processual civil. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Justiça Estadual.
«I - Na origem, cuida-se de embargos à execução, opostos pelo INSS. A sentença julgou improcedentes os embargos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou-se deserto o recurso autárquico em vista da ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511.
«1 - Ação de cobrança devido ao pagamento de sobreestadia, na qual pleiteia o pagamento da quantia de R$ 9.782,82 (nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). ... ()
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