CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 511
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91 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Complementação do preparo. Ausência. Deserção. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da norma do CPC/1973, art. 511, § 2º (correspondente ao CPC/2015, art. 1.007, § 2º), a insuficiência do valor recolhido a título de preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado a complementar o valor, não o fizer no prazo legal. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o CPC/2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência dos exequentes. CPC/2015, art. 1.007.
«1. O ACÓRDÃO recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, 4ª T, j. em 05/04/2016). ... ()
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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Deserção. Necessidade de comprovação do preparo ou do deferimento da gratuidade de justiça, no ato da interposição do recurso. Ausência. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado em 10/09/2015, devendo, portanto, à luz do CPC/1973, ser analisados os requisitos de sua admissibilidade. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
96 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.
«1 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Realização por comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ. Incidência. Ausência de procuração. Regularização. Impossibilidade na instância especial. Precedentes do STF e STJ. Incidência da Súmula 115/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Realização por comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.
«1 - A contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia norteada pelo código buzaid. Alegada dissonância de entendimento entre órgãos fracionários desta corte superior em referência ao tema da complementação de preparo de recurso especial. Enquanto o julgado embargado afirma que o recurso é deserto, pois o protocolo recursal não foi acompanhado do comprovante de pagamento das custas destinadas ao STJ, há exemplares desta corte superior que autorizam a complementação do preparo nas hipóteses em que recolhida alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas as demais (earesp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 19/10/2017), tese que deve prevalecer e ser aplicada à presente demanda. Embargos de divergência dos demandados acolhidos para determinar a devolução dos autos à segunda turma desta corte superior, para que, superada a questão do preparo, prossiga nos tópicos da insurgência especial.
«1. ENREDO PROCESSUAL. ... ()
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