CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 511
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de comprovação do pagamento das custas no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo regimental de perez e ruiz advogados associados a que se nega provimento.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, pelo que o recurso em análise está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Processual civil. Preparo da apelação. Ausência. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Inviabilidade de intimação da parte recorrente para recolhimento posterior do preparo. Deserção reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1 - Embora o preparo insuficiente de recurso interposto sob a égide do CPC/1973 ensejasse a intimação da recorrente para realizar a respectiva complementação, no prazo de cinco dias, a ausência total de recolhimento do preparo, no ato da interposição, não se sujeita ao disposto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. INSS. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno nos recursos dirigidos aos tribunais estaduais. CPC/1973, art. 27. Exigência indevida. Deserção afastada.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, fixou a tese de que, «a teor do CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 511, § 1º (CPC/2015, art. 91 e CPC/2015, art. 1.007, § 1º), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido (Tema 1.001/STJ). ... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. INSS. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno nos recursos dirigidos aos tribunais estaduais. CPC/1973, art. 27. Exigência indevida. Deserção afastada.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Ausência de comprovação de preparo. Concessão de justiça gratuita não demonstrada. Deserção.
«1 - Conforme o CPC/1973, art. 511, compete à parte recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Liquidação de sentença. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Como bem pontuado no decisum monocrático, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, bem como não instruiu seu recurso especial com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do apelo extremo. Insurgência da parte agravante.
«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ) determina que aos recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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60 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação reivindicatória. Usucapião ordinária. Violação do CPC/1973, art. 511. Deserção. Configurada. Julgamento realizado de acordo com a jurisprudência à época da interposição do recurso de apelação e da interpretação do CPC/1973, art. 511. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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