721 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação. Razões recursais desprovidas de fundamentação de fato e de direito. Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. Configuração. Recurso não conhecido.

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722 - TJRS. Direito privado. Ação de despejo. Cumulação. Ação de cobrança. Recurso. Apelação. Razões. Falta. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514. Apelação civel. Ação de despejo c/c cobrança. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 514. É exatamente da falta de exposição dos fatos e fundamentos de direito capazes de apontar o equívoco da decisão recorrida. Em última análise o substrato para eventual modificação. , que se ressente o presente apelo. Basta ver, para tanto, que suas razões recursais não passam de integral reiteração dos fundamentos já declinados na contestação, utilizando, inclusive os mesmos termos, ordem e disposição, ainda que alteradas e acrescentadas algumas expressões. Ausência de indicação dos motivos pelos quais entende deve ser modificado o entendimento exarado pelo magistrado a quo. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Por unanimidade, não conheceram do apelo.

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723 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Não atendimento. Apresentação de contrariedade à fundamentação da sentença. Ausência. Inobservância ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. Razões que apenas reproduzem as alegações de embargos de declaração anteriormente opostos contra a decisão e argumentos da petição inicial. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

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724 - TJSP. Recurso. Revisional. Contrato. Financiamento. Compra e venda. Bem imóvel. Ação julgada parcialmente procedente. Razões de apelação que, em relação ao mérito da causa, não enfrentam os fundamentos da sentença. Infração ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. Recurso dos mutuários não conhecido nesta parte.

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725 - TJRS. Direito privado. Restauração de autos. Extravio de processo. Cabimento. CPC/1973, art. 1063. Dilação probatória. Momento. Ação de restauração de autos. Autos extraviados após o ingresso de pedido de execução de acordo firmado em ação de rescisão contratual. Preliminar de não-conhecimento do apelo.

«1. Descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, não evidenciado. ... (Continua)

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726 - TJRS. Direito privado. Eletrificação rural. Obras. Execução. Usuário. Financiamento. Restituição quantias pagas. Prescrição. Extinção da ação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Eletrificação rural. Termo de contribuição. Processual civil. Recurso. Conhecimento.

«Não há falar em não conhecimento do apelo, na medida em que as razões recursais atendem, de forma inquestionável, os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 514.... (Continua)

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727 - TJSP. Direito autoral. Plágio. Inocorrência. Utilização do direito de idéia da autora em programa televisivo. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. O apelo comporta conhecimento, pois atacou os fundamentos da r. sentença, notadamente quanto à proteção da idéia que forneceu aos réus, observou, a contento, a exigência contida no CPC/1973, art. 514, II. A legitimidade, do apresentador do programa, para compor o pólo passivo da ação, já foi reconhecida por esta Câmara. Ao deslinde da controvérsia, desnecessário o exame das fitas contendo a gravação dos programas televisivos. Ainda que copiada a proposta de quadro televisivo apresentada pela autora, tudo não ultrapassou a esfera de utilização de uma simples idéia, sem qualquer proteção legal, conforme estabelece o artigo 8º, inciso I, da Lei nº: 9.610/98. Recursos não providos.

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728 - TJRS. Direito privado. Mandado judicial. Homônimo. Equívoco. Fato esclarecido. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Mandado de busca e apreensão. Homônimo. Equívoco prontamente solucionado. Inocorrência de danos morais.

«Do não conhecimento do recurso ... (Continua)

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729 - TJRS. Apelação cível. Processual civil. Falta de impugnação específica da sentença em parte das razões recursais do estado.

«Não se conhece do apelo que em suas razões não atacam especificamente os fundamentos da decisão vergastada, ônus imposto pelo CPC/1973, art. 514, II.... (Continua)

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730 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisito do CPC/1973, art. 514, IInão preenchido. Ausência de fundamentação contraposta à da sentença, constituindo suas razões mera remissão a peças processuais. Precedentes. Recurso, nesta parte, não conhecido

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