CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 528
+ de 23 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. habeas corpus. Direito civil e processual civil. Alimentos. Obrigação de pagamento das mensalidades escolares dos alimentandos em pecúnia. Possibilidade.
1 - Inadmissível o uso do habeas corpus contra decisão que, na origem, denega o writ lá impetrado, em face do cabimento de recurso ordinário, não se podendo utilizar do em habeas corpus como sucedâneo recursal. ... ()
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12 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus". Execução de alimentos. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Capacidade financeira da alimentante. Aferição. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de prova pré-constituída a evidenciar a impossibilidade absoluta de pagamento da totalidade do débito alimentar, nos moldes preconizados no § 2º do CPC/2015, art. 528. Base de cálculo. Rescisão do contrato de trabalho que não retira a liquidez do título executivo. Mudança da capacidade econômica em razão da situação de desemprego e nascimento de outros filhos que deve ser discutida em ação própria. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade a partir da citação das exequentes nesta demanda. Precedentes. Prisão civil. Regime de cumprimento durante a pandemia após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15.
1 - Controvérsia em torno da legalidade da decretação da prisão civil da alimentante em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida ... ()
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13 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e prestações vincendas no curso do processo. Desemprego. Afastamento do Decreto prisional ( CPC/1973, art. 528, § 2º). Ordem concedida.
«1 - A obrigação alimentar é regida pelo binômio necessidade-possibilidade, não se impondo maior valia a nenhuma dessas duas variáveis, mas não se deve desconsiderar que a variável da necessidade é elástica e quase ilimitada, enquanto a da possibilidade é rígida e limitada às posses e disponibilidade do alimentante para o trabalho e, portanto, para a ampliação de seus ganhos. ... ()
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14 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Prisão civil. Regime fechado. Norma cogente. Arts. 528, § 4º, CPC/2015 e 713, do CPC, CPC/1973. Súmula 309/STJ. Aplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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15 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento pela Câmara. Inclusão na pauta. Necessidade. CPC/1973, art. 528 e CPC/1973, art. 552.
«Se o relator não usa do permissivo legal que autoriza a decisão monocrática e submete o agravo diretamente ao órgão colegiado, deve o feito ser incluído em pauta (CPC, art. 528 e CPC/1973, art. 552).... ()
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16 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ato indeferitório do trânsito do recurso. Seqüência obrigatória e automática. Inexistência de prévio juízo de admissibilidade, mesmo após a nova redação dada ao CPC/1973, art. 528 pela Lei 9.132/95.
«É automática a remessa do agravo ao órgão competente para julgá-lo, se se trata de medida interposta tendo em vista decisão que haja resultado em negativa de seguimento de recurso. Descabe indeferir o trânsito do agravo, considerada possível deficiência referente aos pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. Inexistência de juízo primeiro de admissibilidade, ante o silêncio da lei quanto a recurso visando a impugnar o ato que o consubstancie.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
18 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Remessa obrigatória. CPC/1973, art. 528.
«Mesmo após a redação dada, pela Lei 9.132/95, ao CPC/1973, art. 528, prevalece a regra, ínsita à natureza do agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário, no sentido de que, mesmo reputado intempestivo aquele agravo, não pode ele deixar de ser remetido pelo Presidente do Tribunal «a quo, ao conhecimento do Supremo Tribunal.... ()
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19 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento pelo Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 528, § 2º.
«O Juiz não pode negar seguimento a agravo de instrumento (CPC, art. 528).... ()
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20 - STF. Recurso. Juizado Especial de Pequenas Causas. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo de instrumento obstado na origem. Interceptação inadmissível. CPC/1973, art. 528. Usurpação da competência do STF. Procedência do pedido.
«Sendo plenamente cabível a interposição do recurso extraordinário das decisões colegiadas de primeiro grau que, em processo instaurado perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, resolvam controvérsia de índole constitucional, não se revela possível à instância «a quo, sob pena de usurpação da competência do STF, obstar o trânsito de agravo de instrumento que objetiva o processamento do apelo extremo denegado na origem. ... ()
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