CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 534
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31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Aproveitamento que deve ocorrer na forma do Lei Complementar 87/1996, art. 33, I.
«1. Em relação às mercadorias «destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, o creditamento, embora possível, deve observar as restrições contidas na Lei Complementar 87/96, sendo que a Lei Complementar 138/2010 postergou o aproveitamento, nesta hipótese, a 1º de janeiro de 2020. Essa orientação, mutatis mutandis, coaduna-se com o entendimento adotado pela Primeira Seção/STJ no julgamento do REsp 1.117.139/RJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.2.2010. recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 534-C). ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 131. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento que deve ocorrer na forma do Lei Complementar 87/1996, art. 33, I.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Denúncia espontânea. Tributo declarado pelo contribuinte. Matéria julgada pelo regime do CPC/1973, art. 534-C. Modificação do acórdão demanda reexame do conjunto fático-provatório. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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35 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensionistas de ex-ferroviários. Prescrição. Súmula 85/STJ. Direito à complementação de pensão reconhecido na forma do Lei 8.186/1991, art. 2º, parágrafo único. Inviabilidade de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial. Inteligência do art. 102, III, do permissivo constitucional.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA pleiteiam a complementação do benefício previdenciário não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (AgRg no REsp 1055666/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/06/2012). ... ()
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36 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Denúncia espontânea. Tributo declarado pelo contribuinte. Matéria julgada pelo regime do CPC, art. 534-C Modificação do acórdão demanda reexame do conjunto fático provatório. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 962.379 e REsp 886.462, reafirmou o entendimento já assentado pela Corte no sentido de que não existe denúncia espontânea quando o pagamento se refere a tributos já noticiados pelo contribuinte, por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, e pagos a destempo. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
1 - A isenção de custas conferida aos entes públicos prevista na Lei 9.289/1996 não se estende aos conselhos de fiscalização profissional, conforme o parágrafo único do art. 4º da referida lei. ... ()
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