41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Execução de título extrajudicial proposta pela união tendo como título executivo «termo de acordo de parcelamento firmado entre a Fazenda Pública e o particular. Controvérsia acerca da natureza jurídica do referido termo de acordo, se pública ou particular, a fim de reconhecer a sua aptidão para promoção de demanda executiva. Documento elaborado por autoridade pública. Reconhecimento da natureza de documento público. Enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 585, II. Recurso especial provido.

«1. Cinge-se a controvérsia cinge-se acerca da natureza do Termo de Acordo de Parcelamento firmado entre as partes: se particular ou público, para fins de ensejar a proposição de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título judicial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Arguição de nulidade da execução de título judicial. Análise matéria de ordem pública. Acolhimento. Inexistência de título executivo certo, líquido e exigível. Execução de título judicial carente de pressuposto de validade indispensável. CPC/1973, art. 618, I. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 211. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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44 - TRT3. Termo de ajustamento de conduta (tac). Execução. Ação de execução de termo de ajuste de conduta. Descumprimento inexistente. Multa indevida.

«Não se vislumbra o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta firmado pela executada perante o Ministério Público do Trabalho, se o referido negócio jurídico autoriza as hipóteses de prestação de serviços médicos longe da figura da relação de emprego, caso em que é dispensável a contratação direta. Uma vez inexigível a obrigação, ante a inexistência do descumprimento alegado pelo órgão ministerial, impõe-se declarar nula a execução, nos termos do CPC/1973, art. 618, I. A declaração de nulidade, porém, diz respeito somente ao procedimento executório, não afetando o título executivo.... (Continua)

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45 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade do banco do nordeste do Brasil para a propositura da ação. Preliminar rejeita. Falta de conhecimento do sinal do tabelião no instrumento procuratório. Vício sanável. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Escritura particular de emissão de debêntures, boletins e os respectivos recibos de subscrição. Título hábil ao aparelhamento do processo executivo. Redução da multa moratória para 2%. Deficiência na instrução do recurso. Análise prejudicada. CPC/1973, art. 525, II. Anatocismo e encargos contratuais. Matéria que exige alta dilação probatória nos autos dos embargos à execução.

«1. O Banco do Nordeste do Brasil, na condição de operador e gestor do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), tem legitimidade ativa para cobrar judicialmente valores devidos ao fundo. Precedentes do STJ;2. A falta de conhecimento do sinal do Tabelião em instrumento procuratório, não implica, necessariamente, na extinção do processo de execução, por se tratar de vício sanável, a teor do CPC/1973, art. 13;3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito, principalmente quando constatado que a morosidade de julgamento decorreu do próprio mecanismo do Poder Judiciário;4. Estando o processo de execução instruído com a escritura de emissão de debêntures, juntamente com os recibos e os boletins de subscrição, não há que se falar em ineficácia do título executivo, ante a presença de liquidez, certeza e exigibilidade (CPC, art. 618, I). Precedentes do STJ;5. De acordo com o Lei 6.404/1976, art. 52 (Lei das Sociedades Anônimas), com a nova redação que lhe foi emprestada pela Lei 10.303/2001, é facultativa a emissão dos certificados das debêntures;6. Não tendo a agravante instruído o seu recurso com a escritura particular de emissão de debêntures, resta impossibilita à análise da multa moratória, por se tratar de documento necessário ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 525, II);7. A exceção de pré-executividade não é o meio processual adequada para a discussão de anatocismo e cobrança de encargos ilegais, por se tratar de matérias que exigem alta dilação probatória, discutíveis apenas em sede de embargos à execução. ... (Continua)

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46 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Duplicata mercantil. Título exigível. Ausência. Ônus sucumbencial. Erro material. Constatação. CPC/1973, art. 463, I. Correção de ofício. Possibilidade. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Ausência de título exigível. Execução nula.

«É nula a execução fundada em duplicatas mercantis que materializam débito declarado inexigível, por sentença transitada em julgado, proferida em ação autônoma ajuizada pelo devedor. Ausência de título que corresponda a uma obrigação líquida, certa e exigível. CPC/1973, art. 618, I. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução.... (Continua)

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47 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Vícios de construção. Constatação no prazo de garantia previsto no CPC/1973, art. 618. Prazo prescricional vintenário. Danos morais e materiais. Comprovação. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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48 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Nulidade da cda. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve prequestionamento dos CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, razão pela qual não pode ser o recurso especial conhecido no que pertine aos mencionados dispositivos. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Execução. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 618. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Falta de demonstração analítica. Decisão monocrática. Manutenção dos fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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50 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução fundada em nota de crédito industrial. Anterior conversão do julgamento em diligência para que a instituição financeira acostasse aos autos os ajustes atrelados ao título objeto da expropriatória, extratos de movimentação bancária e demonstrativo de débito atualizado. Providência cumprida de forma insatisfatória. Juntada tão somente do instrumento tocante à conta-corrente vinculada e da própria nota de crédito executada. Impossibilidade de averiguação dos parâmetros adotados na composição do quantum executado. Nulidade da execução nos termos do CPC/1973, art. 618. Código processo civil. Extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Recurso provido.

«Tese - A ausência dos ajustes vinculados à nota de crédito industrial executada impede a averiguação do quantum debeatur e, por conseguinte, macula a execução. ... (Continua)

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