CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 618
+ de 101 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução fundada em escritura pública de garantia fidejussória. Notas de empenho. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de recurso especial. O acórdão da corte de origem vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Precedentes. AgRg aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Raul araújo; DJE 17/4/2015; AgRg AG669.123, rel. Min. Carlos fernando mathias, dje. 6/10/2008. Súmula 83/STJ. Agravo da iochpe-maxion S/A. A que se nega provimento.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual a exceção de pré-executividade destina-se a arguir a nulidade do título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 618, I. Incide, assim, a Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de arrendamento rural. Cláusula que fixa o preço em produtos. Contrariedade ao disposto no Decreto 59.566/1966. Circunstâncias específicas da hipótese. Boa-fé objetiva. Proteção da confiança. Nemo potest venire contra factum proprium. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans.
«1 - Embargos à execução opostos em 3/5/2013. Recurso especial interposto em 22/9/2016 e concluso ao Gabinete do Min. Relator em 19/5/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Obrigação de não fazer. Degradação ambiental constatada na origem. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Execução da multa. Possibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução julgados improcedentes pelo Tribunal de origem contra Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta e de obrigação de não fazer nela prevista («abster-se de realizar qualquer atividade que produza degradação ao meio ambiente, sem os licenciamentos ambientais necessários). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Violação literal de dispositivo legal ( CPC/1973, art. 485, v). Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ação rescisória não provida.
«1 - Pela disposição normativa prevista tanto no CPC/1973, art. 485, V quanto no CPC/2015, art. 966, V, observa-se que a concretização do vício rescisório está na manifesta divergência entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Violação dos CTN, art. 202, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5 e CPC/1973, art. 586 CPC/1973, art. 618. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A parte recorrente aponta a violação a Lei 8.212/1991, art. 22, II e CTN, art. 99, CTN, art. 110 e CTN, art. 203, entretanto não delimita a violação dos temas insculpidos nos regramentos indicados, em cotejo com o acórdão recorrido, o que inviabiliza o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistiu decadência. Ausênte omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de análise.
«I - Quanto a alegada violação do CPC/1973, art. 535, verifica-se que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega omissão. Veja-se: «O ajuizamento de ação por meio da qual se discutem os débitos objeto de uma determinada execução fiscal não tem o condão de obstar ou suspender o curso do feito executivo como verificado na hipótese dos autos. Tratando-se a exceção de pré-executividade de mero incidente processual, incabível se afigura a pretensão do agravante, por falta de amparo legal, eis que a propalada prejudicialidade só é admissível, eventualmente, em relação a possíveis embargos à execução. Ademais, dos documentos acostados aos autos não se pode verificar a identidade dos débitos plasmados na CDA 1.070.249.272 e as dívidas garantidas no processo 0002753-92.2005/8/26.0053 de modo a concluir pela suspensão da exigibilidade daqueles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Acórdão em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A solução adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos casos de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Execução por título extrajudicial. Contratos de compra e venda de ações e oferta vinculante. Exceção de pré-executividade. Deficiência da fundamentação. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prévio pagamento do débito pouco depois do vencimento e anos antes da exceção. Reconhecimento da existência de prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, tendo o acórdão examinado, pontualmente e sem a alegada contradição, a questão atinente à possibilidade de, mediante prova pré-constituída, em sede de exceção de pré-executividade, demonstrar-se o prévio pagamento da dívida, evidenciando a nulidade da execução ( CPC/1973, art. 618, I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote