21 - TRT3. Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade.

«Diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista, sendo despicienda a citação pessoal do devedor para a execução (cumprimento de sentença), pois o processo sincrético pressupõe apenas a higidez do ato processual que cientifica a parte da existência da demanda, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Nos moldes do artigo. 652, § 4º, do CPC/1973, não mais se exige a repetição da citação para o cumprimento das decisões judiciais, concluindo-se daí que a sistemática a que alude o CLT, art. 880 foi superada pela nova regra do processo civil, mais consentânea com os princípios da economia e celeridade processuais que regem o processo trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios, não havendo, pois, que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... (Continua)

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22 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial. Provisoriedade. Arrematação de imóvel pelo exequente. Utilização do crédito. Execução dos honorários sucumbenciais. Advogado contra ex-cliente. Impossibilidade. Conceito de parte sucumbente.

«1. A legislação estabelece que os honorários sucumbenciais, assim como os incluídos na condenação por arbitramento, constituem direito do advogado, podendo ser executados autonomamente. ... (Continua)

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23 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Devendo ser fixados de plano os honorários advocatícios em se tratando de execução de título extrajudicial, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 652-A, observados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, conquanto a demanda não demonstre, em um primeiro momento, elevado grau de complexidade, adequado se mostra o valor encontrado pelo magistrado (10%) em demanda de elevado valor do débito, circunstância que exige maior responsabilidade do causídico, devendo seu trabalho ser dignamente remunerado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Alegação de violação ao CPC/1973, arts. 652, § 2º e 655-a. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nomeação de bens à penhora. Gradação legal. CPC/1973, art. 655. Caráter relativo. Circunstâncias do caso concreto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Manutenção pelo seus próprios fundamentos.. Agravo regimental a que se nega provimento.

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25 - TRT3. Execução. Citação. Citação execução. Intimação do procurador. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«Prevalece âmbito desta eg. Nona Turma, por sua d. maioria, entendimento sentido de que a intimação em nome do procurador para promover a ciência do valor da dívida e abrir o prazo de 48 horas para nomeação de bens à penhora, feita forma do CPC/1973, art. 652, § 4º, não se compatibiliza com as regras processuais trabalhistas, diante da existência de regramento específico CLT - arts. 880 e seguintes.... (Continua)

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26 - TRT3. Intimação. Sentença. Processo sincrético. Citação na fase de conhecimento. Eficácia. Cumprimento de sentença. Intimação da empresa por seu procurador. Inexistência de nulidade.

«Tratando-se de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial), diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios. Incontroverso que a executada está plenamente integrada à lide, havendo ciência de sua parte quanto a sua condição de devedora que pode ter o patrimônio alcançado pelos atos executórios, não há que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... (Continua)

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27 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução extinta em razão da superveniência de acordo extrajudicial. Extinção do feito logo após a protocolização da petição de exceção de pré-executividade comunicando a quitação. Executados que respondem pela verba sucumbencial. Valor arbitrado que se revelou excessivo tendo em vista a ausência de prolongamento e pouca complexidade do feito. Redução autorizada a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 652-A. Recurso parcialmente provido.

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28 - TRT3. Nulidade da execução. Inocorrência. Citação através de publicação no diário eletrônico da justiça do trabalho, ao procurador.

«O art. 880 e parágrafos da CLT, ao disciplinar a citação do devedor para a execução de sentenças liquidas ou liquidadas, não determina, especificamente, que a citação deve ser pessoal. Assim, e uma vez que esta disciplina não é totalmente esgotada pela referida regra processual, deve dar-se a supletividade imediata, de aplicação legal, ordenada pelo art. 889 da própria CLT. Nesta linha de raciocínio, a citação das reclamadas por intermédio de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não torna nula a execução, uma vez que esta medida encontra amparo no § 4o do CPC/1973, art. 652 c/c art. 38 do mesmo dispositivo legal. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

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29 - TJPE. Processual civil. Embargos á execução. Titulo de crédito extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença dos embargos à execução procedente. Apelação. Decisão monocrática reformando a sentença para majorar a condenação do embargado em honorários advocatícios. Recurso de agravo. Preliminares. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557, «caput. Rejeitada. Intempestividade dos embargos à execução. Rejeitada. Inépcia da inicial dos embargos à execução. Rejeitada. No mérito. Título de crédito ilíquido nos termos do art.28, § 2º, da Lei 10.931/2004. Majoração dos honorários advocatícios com base no § 4º do CPC/1973, art. 20. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - OCPC/1973, art. 557, caput, permite ao relator proferir decisões monocráticas, quando estiver diante de recurso manifestamente improcedente, ou seja, em manifesto confronto à jurisprudência do respectivo Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça, como no caso em tela. Preliminar rejeitada. 2 - Não houve dispensa de intimação dos executados nos termos do § 5º do CPC/1973, art. 652, tendo o comparecimento espontâneo nos autos, suprido a necessidade de intimação, fazendo iniciar o prazo legal para o ajuizamento dos embargos à execução. Encontram-se, portanto, tempestivos os embargos à execução. Preliminar de intempestividade, rejeitada. 3 - A falta de assinatura da petição inicial constitui irregularidade sanável, de modo que é necessária a intimação do procurador da parte para assinar a petição sanando o vício. Somente no caso da determinação não ser cumprida, é que tem lugar o indeferimento da inicial. Aplicação dos princípios economia processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes STJ. Preliminar de inépcia da inicial dos embargos à execução, rejeitada. 3 - A cédula de crédito bancário para ter valor de título executivo deve vir com planilha atualizada de cálculo a evidenciar de modo claro, preciso de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida e seus encargos, com as devidas amortizações nos termos do art.28, §2º, da Lei 10.931/2004. 4 - No presente caso o Banco Rural em sua planilha acostada à cédula de crédito bancário limita-se a apresentar o valor inicial do crédito corrigido monetariamente e acrescido dos juros, porém, não há na mencionada planilha as amortizações oriundas do pagamento das notas promissórias, realizadas por terceiros, originárias da cessão de crédito dada em garantia pela agravada. 5 - Correta a decisão do Juiz a quo de extinguir a execução com base art.28, §2º, da Lei 10.931/2004, sem prejuízo da possibilidade do credor renovar a execução, desde que sanada a deficiência. 6 - Majoração da condenação em honorários advocatícios com base no §4º do CPC/1973, art. 20, ou seja, de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, fixada em R$ 200.000,000. 7 - Prejudicada a análise da petição da agravante para liberação da penhora dos três apartamentos (203, 303 e 402) do Edf. Chateau Saint Emilion, em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento 223.887-9. 8 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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30 - TRT3. Execução trabalhista. Citação para pagamento através de publicação, no dejt, ao procurador. Nulidade da execução. Inocorrência.

«Uma vez que a disciplina da citação da parte executada para pagamento do crédito trabalhista, ou garantia da execução, insculpida no CLT, art. 880, não é totalmente esgotada pela referida regra processual, deve dar a supletividade imediata de aplicação legal, ordenada no art. 889 da própria CLT. ... (Continua)

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