11 - STJ. Família. Processo civil e direito civil. Bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bem indivisível. Penhora sobre fração ideal. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falta de intimação pessoal do patrono. Nulidade. Inocorrência. Art. 237,CPC/1973. Terceiros legitimados à adjudicação do bem penhorado. Intimação prévia. Desnecessidade. CPC/1973, art. 685-A, § 2º.

«1. Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelo recorrente, não há violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil e direito societário. Recurso especial. Penhora de cotas de sociedade cooperativa em favor de terceiro estranho ao quadro societário. Possibilidade.

«1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)

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13 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Possibilidade. Quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. Penhora está incidindo sobre quotas de titularidade dos executados, que figuram como sócios de quatro sociedades limitadas. Quotas sociais que pertencem aos executados (pessoas físicas), na qualidade de sócios de sociedade limitada, nada tendo a ver com o patrimônio ou ações da empresa recuperanda. Quota social não se confunde com as «ações da empresa em recuperação, podendo ser objeto de penhora, como qualquer outra constrição ( CPC/1973, art. 655 e CCB/2002, art. 1026). Não prospera o argumento de que o credor exequente queira ou venha a integrar a sociedade limitada, em detrimento da «affectio societatis. Não se pode confundir a posição patrimonial do sócio com a qualidade de sócio. Uma vez penhoradas quotas sociais, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do CCB/2002, art. 1.026. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais, a própria Lei processual confere o direito de preferência aos demais sócios que tem preferência na adjudicação das quotas pertencentes ao sócio executado ( CPC/1973, art. 685-A, § 4º). Recurso improvido.

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14 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Lavratura do auto de adjudicação em benefício da credora. Possibilidade. Inconformismo do devedor. Não acolhimento. Inexistência de direito de preferência sem igualdade de oferta. Inteligência do CPC/1973, art. 685-A. Recurso improvido.

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15 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado requerida pelo filho da sócia da pessoa jurídica executada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 685-A, § 2º. Rol que não é taxativo. Interesse econômico considerado. Ausência de prejuízo para as partes. Princípio da menor onerosidade da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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16 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

«... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. ... (Continua)

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17 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Arguição de nulidade. Ausência de tentativa de localização de interessados para arrematação. Ofensa ao CPC/1973, art. 620 inexistente. Adjudicação válida. Realização pelo valor da avaliação. Aplicação do CPC/1973, art. 685-A. Interesse do exequente de ver pago o seu crédito (CPC, art. 612). Recurso improvido.

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18 - TJSP. Intimação. Adjudicação. Ações. Sociedade anônima de capital fechado. Intimação da sociedade. Necessidade. As sociedades anônimas de capital fechado, em sua essência, se assemelham às sociedades limitadas, vez que concentram na pessoa de seus sócios um de seus elementos preponderantes, isto é, são constituídas «intuito personae. Nelas, o fator dominante em sua formação é a afinidade e identificação pessoal entre os acionistas, marcada pela confiança mútua («affectio societatis). Em se tratando de penhora procedida por exequente alheio à sociedade, deve esta ser intimada da adjudicação requerida, a fim de ser preservada a preferência dos sócios. CPC/1973, art. 685-A, § 4º. Nulidade da adjudicação deferida. Recurso provido.

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19 - TJSP. Adjudicação. Avaliação. Bem imóvel. Execução hipotecária. Rito especial da Lei 5741/71. Deferimento da adjudicação do imóvel condicionado ao depósito da diferença entre o valor da dívida e a avaliação do imóvel penhorado, nos termos do CPC/1973, art. 685-A. Cabimento. Providência sem a qual pode se dar margem a sensível prejuízo ao devedor. Aplicação da Súmula 41 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Exigência do CPC/1973, art. 685-A que não se mostra incompatível com as disposições do Lei 5741/1971, art. 6º. Recurso provido.

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20 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação judicial. Praça. Pedido de designação de data para a realização de novo praceamento. Desacolhimento. O deferimento de nova praça, está condicionado à hipótese do não exercício da faculdade outorgada ao exequente pela norma do CPC/1973, art. 685-A, bem como da não alienação particular do bem penhorado. Recurso parcialmente provido.

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