CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 741
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41 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Relativização da coisa julgada. Matéria controvertida à época do julgado. Ação rescisória. Incabível. Súmula 343/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Servidor público. Irredutibilidade salarial. Coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Compensação. Base de cálculo. Correção monetária. Honorários advocatícios. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Índice de correção monetária aplicável. Ipca-E. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF).
I - Na origem, trata-se de ação de execução por quantia certa objetivando perceber diferenças remuneratórias devidas no período compreendido entre janeiro/2000 e dezembro/2001. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso. ... ()
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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão não arguida na ação de conhecimento. Título executivo posterior à edição da Portaria 1.323/99, do ministério da saúde. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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44 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistentes. Embargos à execução individual. Arguição de prescrição. Afastamento pelo tribunal de origem. Marco interruptivo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de sentença proferida nos autos de ação de cobrança movida pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Goiás, para pagamento de diferenças remuneratórias. Na sentença dos embargos à execução, o Juízo de piso julgou extinta a execução, reconhecendo a prescrição, nos termos do art. 269, IV, c/c o CPC/1973, art. 741, VI. No Tribunal, a sentença foi reformada, para dar prosseguimento à execução. ... ()
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45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Servidor público. Quintos. Coisa julgada. Recurso especial não provido.
1 - O título executivo (Ação Coletiva 2006.70.0013563-3) transitou em julgado na data de 8/12/2010. Já a decisão do STF proferida no RE Acórdão/STF, que entendeu pela inexistência do direito de incorporação dos quintos no período/04/1998 a setembro de 2001, foi proferida em 18/3/2015. Não incide no caso, por isso, o disposto no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, na exegese que lhe foi emprestada pelo STF no julgamento do Tema 360/STF, pois o título executivo fora formado anos antes da decisão que reconhecera a inconstitucionalidade dos quintos reclamados no cumprimento de sentença. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Alegada inexigibilidade parcial do título judicial em razão da decisão proferida pelo STF no RE Acórdão/STF que considerou indevida a percepção de quintos incorporados em cargo de carreira diversa. Relativização da coisa julgada inconstitucional. Matéria decidida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Definição da data do trânsito em julgado do título judicial executado. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 360/STF), fixou a seguinte tese: «São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, do § 1º do CPC/1973, art. 475-L, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o CPC/2015, art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.» ... ()
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47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Servidor público. Quintos. Coisa julgada. Recurso especial não provido.
1 - O título executivo (Ação Coletiva 2006.70.0013563-3) transitou em julgado na data de 8/12/2010. Já a decisão do STF proferida no RE Acórdão/STF, que entendeu pela inexistência do direito de incorporação dos quintos no período/04/1998 a setembro de 2001, foi proferida em 18/3/2015. Não incide no caso, por isso, o disposto no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, na exegese que lhe foi emprestada pelo STF no julgamento do Tema 360/STF, pois o título executivo fora formado anos antes da decisão que reconhecera a inconstitucionalidade dos quintos reclamados no cumprimento de sentença. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Diferenças de valores recebidos pelo exercício de função de chefe de cartório eleitoral. Violação do CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 535, II, e CPC/1973, art. 741, III; do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 3º e da Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Lei 9.494/1997, art. 2º-A, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... ()
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49 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas de primeira instância aposentados. Auxílio-moradia. Inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único. Interpretação restrita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não se conhece da suscitada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte recorrente limita-se a enumerar, genericamente, os dispositivos legais que deixaram de ser abordados pelo acórdão impugnado, sem justificar a relevância da análise de cada um deles para a correta solução do litígio. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inexigibilidade do título judicial executado com base no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, ao argumento de que referido dispositivo somente seria aplicável aos casos em que a sentença exequenda tenha transitado em julgado em momento posterior à decisão proferida pelo STF, conforme tese firmada no RE Acórdão/STF (Tema 360/STF), hipótese não verificada no presente caso, já que o título executado transitou em julgado no ano de 2011, ou seja, em momento bem anterior à manifestação da excelsa Corte no RE Acórdão/STF (Tema 395/STF). ... ()
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