CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 741
+ de 809 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cruzados bloqueados. Conta corrente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 741, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Bacen objetivando o reconhecimento de prescrição quinquenal, bem como de inexistência do título executivo. Aos embargos (fl. 14) o Bacen atribuiu o valor de RS 64.612,22 (sessenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e vinte e dois centavos), em novembro/2007. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade de título judicial transitado em julgado. Lei 4.950/1966 declarada inconstitucional. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Publicação da Medida Provisória 2.180/35/2001. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-L, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que adota fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF.
1 - A falta de prequestionamento da tese que sustenta a aplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, desde a publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, bem como da alegação de violação do CPC/1973, art. 475-L, § 1º, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefícios previdenciários. Execução. Alteração do título. Coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não incidência.
1 - A Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/9/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543/C e da Resolução STJ 8/2008, assentou o entendimento de que a nova redação do CPC/1973, art. 741 não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente ao seu advento. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão existente. Suprimento. Efeitos infringentes. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso especial não provido
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta turma, que manteve seu pronunciamento pretérito pela inexigibilidade do título executivo formado na origem, aplicando a ressalva feita pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 395/STF). Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão, na medida em que não se observou o quanto decidido pelo STF no RE 1.316.478, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, veiculado contra decisão do TRF4 neste mesmo processo, em que o STF entendeu pela existência de coisa julgada e higidez do título. Aduziu, ainda, pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, II ao caso. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Servidor público. Incorporação de quintos. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.
1 - Verifica-se faltar aos embargos de divergência pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão federal com bases fáticas semelhantes. Isso porque o acórdão embargado, invocando precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, limitou-se a dirimir a controvérsia com amparo no entendimento de que «o STJ tem realinhado a sua jurisprudência ao julgamento proferido no STF no re 638115 para entender que incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001 não é possível e de que deve ser cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado.» (fl. 228). Por seu turno, o acórdão apontado como paradigma tem como motivação o alcance da norma prevista no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, dispositivo que nem sequer foi objeto de discussão na fundamentação adotada pelo aresto ora embargado. ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Urp/02/1989. Transposição do regime celetista para o estatutário. Irredutibilidade de vencimentos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegada violação à coisa julgada e preclusão. Impossibilidade de revisão, na via especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Urp/02/1989. Transposição do regime celetista para o estatutário. Irredutibilidade de vencimentos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação à coisa julgada e preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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58 - STJ. Processual Civil. Omissão. Recurso especial. Vício não configurado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de título judicial. Reestruturação da carreira. Ofensa a coisa julgada. Inexistência.
1 - A Corte de origem afastou qualquer pagamento de resíduo referente ao reajuste do 28,86%, ao afirmar que «a1 Medida Provisória 2.048/2000 efetivamente implantou novos patamares remuneratórios na carreira a qual pertence a autora, absorvendo parte das diferenças concedidas no título judicial, razão pela qual, no presente caso, não se verifica a alegada violação à coisa julgada». ... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 741 e do CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Quintos. Incorporação de função comissionada. Período entre8/04/1998 a 4/09/2001. RE Acórdão/STF. Coisa julgada. Impossibilidade de descontinuação de pagamento.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/1973, art. 741 e ao CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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