71 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Possibilidade. Executados não localizados para citação. Ausência de ativos para bloqueio e de bens passíveis de penhora. Diligências inúteis. Circunstâncias que autorizam a suspensão do processo executivo nos termos do CPC/1973, art. 791, inciso III. Recurso provido.

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72 - TJRS. Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Bens penhoráveis. Ausência. Prazo prescricional. Suspensão. CPC/1973, art. 791, III. Arquivamento. Intimação pessoal. Inexistência. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prescrição intercorrente. Afastamento. Apelação cível. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente.

«Inovação recursal inadmitida. Na ausência de bens do devedor, se encontrando o processo arquivado, facultada a reativação, a hipótese é de suspensão do próprio prazo prescricional. No prazo de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis não flui o prazo prescricional. Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, há necessidade de intimar pessoalmente a parte credora para dar prosseguimento ao feito. Decreto de prescrição afastado. Preliminar prejudicada. Apelo provido. Sentença desconstituída.... (Continua)

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73 - TJMG. Suspensão da execução. Inexistência de prescrição. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Inércia não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido. Voto vencido

«- Constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente a suspensão do processo de execução por ausência de bens penhoráveis, por força do CPC/1973, art. 791, III. ... (Continua)

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74 - TJPE. Agravo contra decisão terminativa monocrática do relator que negou seguimento a recurso de apelação. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Ocorrência. Acolhimento de exceção de pré-executividade com extinção do processo de execução. Decisão de piso mantida. Ausência de novos argumentos capazes de modificar a decisão combatida. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a modificação pretendida, mesmo porque, como visto na decisão combatida, o exequente tinha ao seu alcance, desde o ano de 2007 (data da paralisação do processo), um mecanismo célere e eficiente para satisfação do seu crédito (Bacenjud), mas optou este por permanecer inerte, deixando o processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos. Restou clarividente a desídia do exequente-agravante na promoção das diligências que lhe competiam para satisfação do seu crédito. ... (Continua)

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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Arts. 214 e 269, IV, do CPC/1973; 70 e 77 da Lei uniforme de genebra; e 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 791, III. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios e suficientes fundamentos. Provimento negado.

«1. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a recorrente deixou de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. ... (Continua)

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76 - TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Pedido de suspensão indeferido. Descabimento. Possibilidade da suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis e arrestáveis, mesmo sem a citação do executado. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.

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77 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não tem curso. Prescrição intercorrente não reconhecida. Recurso não provido.

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78 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prazo. Exceção de pré-executividade relativa a dívida decorrente de contrato bancário. Interregno temporal de cinco anos, a teor do CCB, art. 206, § 5º, I, contado a partir do último ato processual sem providências por parte do interessado, considerando-se ininterruptamente, fluindo somente com a intimação do exequente. Inocorrência no caso concreto, cujo processo se encontra suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Observância. Recurso não provido.

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79 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Ausência de comprovação de que a renda obtida com o aluguel seja revertida à subsistência ou moradia da família, nos termos da Súmula 486/STJ. Constatação de dilapidação de patrimônio (transferência a terceiros), com intuito de frustrar a execução. Manutenção da penhora. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo, com remessa ao arquivo, por não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não flui. Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.

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80 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Empréstimo. Bens não localizados para penhora. Extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Descabimento. Providência correta é a suspensão da execução. CPC/1973, art. 791, III, uma vez que não estão sendo localizados bens passíveis de constrição. Recurso provido.

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