CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 798
+ de 178 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - TRT2. Ação cautelar e medidas. Cabimento cautelar de exibição de documentos. Não estando presentes os requisitos do CPC/1973, art. 798, imperioso extinguir-se a ação. Ademais, por se tratar de documentos comuns às partes, a providência não é indispensável para o fim almejado que é a propositura de ação trabalhista. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.
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52 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empreendimento imobiliário. Liminar parcialmente concedida. Prosseguimento da obra condicionado a caução. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o fito de cessar e reparar danos decorrentes de empreendimento hoteleiro em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, iniciado sem licenciamento do Ibama. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade de concessão ex officio pelo relator. Poder geral de cautela.
«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de medida cautelar fiscal. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Acórdão embargado que, ao prover agravo regimental, deferiu o pedido de medida liminar em ordem a conferir efeito suspensivo ao subjacente recurso especial. Permissão de uso de bens públicos (camarotes localizados nas dependências do estádio jornalista mário filho. Maracanã). Alteração substancial do objeto originariamente licitado, em face das obras realizadas para a copa do mundo de futebol de 2014. Aparente necessidade de novo certame licitatório. Provável perda de objeto do recurso em caso de não atribuição de efeito suspensivo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. O acórdão ora embargado deu provimento ao agravo regimental na medida cautelar, em ordem a conferir efeito suspensivo ao subjacente recurso especial, inibindo, também e com base no poder geral de cautela (CPC, art. 798), a que as autoridades então requerentes transferissem os camarotes a terceiros enquanto não julgado, em definitivo, o recurso especial (ou o respectivo AREsp) a que se vincula a medida cautelar. Tudo com base nos seguintes fundamentos: (I) em linha de princípio, os camarotes originariamente licitados sofreram modificações substanciais de cunho arquitetônico e de localização, em decorrência da reforma do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), efetivada para a realização da Copa do Mundo de 2014 (em outras palavras, não houve a manutenção do objeto das permissões de uso originariamente conferidas pelo Poder Público aos ora agravados/impetrantes), circunstância que, aparentemente, enseja a realização de novo procedimento licitatório, sob pena, até mesmo, de eventual enriquecimento sem causa por parte dos atuais permissionários (impetrantes); e (II) no caso em exame, a não atribuição de efeito suspensivo e o consequente cumprimento imediato do acórdão proferido pelo TJRJ (já em curso, quando da apreciação do regimental pela Primeira Turma desta Corte) poderão acarretar a perda de objeto do recurso especial (concluiu-se, portanto, pela presença do risco de irreversibilidade da decisão atacada por meio do recurso especial). ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 798 e CPC/1973, art. 800) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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56 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Ministério Público da União. Concurso de remoção. Restrição de três anos fixada no edital. Matéria controvertida. Ausência de fumus bonis iuris. Reversibilidade da execução provisória. Inexistência de periculum in mora.
«1. Cuida-se medida cautelar inominada, ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve sentença na qual se determinou o direito de servidores com menos de três anos no quadro do Ministério Público da União pudessem participar do concurso de remoção. Alega que o recurso especial teria grande chance de êxito, pois o edital 08/2013 meramente repetiria restrição contida no § 1º do Lei 11.415/2006, art. 28 e, ainda, que haveria risco à continuidade de serviço na unidade administrativa das requeridas. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição na medida cautelar. Poder geral de cautela. Prestação de caução. Cabimento. Fumus boni juris e periculum in mora configurados. Decisão mantida.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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58 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c conbrança e encargos da locação. Cumprimento provisório de sentença. Insolvência dos executados evidenciada. Anotação na matrícula do registro de imóvel dando conta da tramitação da ação de cobrança visando a proteção do direito do credor e garantia do resultado útil do futuro processo de execução. Aplicação do poder geral de cautela do magistrado. Art. 522 c/c 798 do CPC/1973. Possibilidade.
«1. É perfeitamente cabível, para fins de assegurar o resultado prático e útil da eficácia de futura decisão em ação de despejo com cobrança de aluguéis e encargos, a aplicação do poder geral de cautela do magistrado, previsto no CPC/1973, art. 522, além da adoção, pelo magistrado, das medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 798; 2. Agravo de Instrumento Provido. Decisão Unânime.... ()
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59 - TRT3. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Efeito suspensivo.
«A concessão de efeito suspensivo em ação cautelar é medida de exceção (CLT, art. 899) e, como tal, requer a existência de elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 798. Ausentes os pressupostos necessário à concessão de medida cautelar, principalmente a plausibilidade do direito perseguido ação principal, indefere-se o sobrestamento da execução da sentença rescindenda.... ()
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60 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo legal em agravo de instrumento. Omissão. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação de desapropriação originária. Impossibilidade do uso do poder geral de cautela previsto no CPC/1973, art. 798, para o acolhimento da medida requestada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Dispositivo legal específico que prevê medida com feição cautelar, cujo deferimento demanda o preenchimento de requisitos próprios, dentre os quais, a comprovação prévia de dúvida fundada sobre o domínio. Pretensão de ajuizar ação que vise a discutir o domínio no prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Impossibilidade. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada. Decisão parcial.
«I - Na espécie, segundo o embargante, o Acórdão objurgado restou omisso quanto à aplicação do CPC/1973, art. 806, que possibilita a propositura da ação principal após 30 dias do deferimento da medida cautelar. ... ()
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