CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 798
+ de 178 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ofensa aos CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 867, e CCB/2002, CCB, art. 50. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Caução. Decisão liminar. Tutela antecipada. Dever geral de cautela. Decisão definitiva de desprovimento do agravo de instrumento em que deferido o pedido liminar. Ausência de ressalva quanto à vigência excepcional. Perda de eficácia. Efeito substitutivo automático dos provimentos finais. Agravo interno desprovido.
«1 - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo provisório ( CPC/1973, art. 273, § 4º, CPC/1973, art. 461, § 3º, primeira parte, CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 804). ... ()
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23 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ação cautelar. CPC/1973, art. 513, 515 e CPC/1973, art. 798. Falta de prequestionamento. Ação principal julgada improcedente na origem, em sede de apelação, «e, nesta corte, o recurso especial teve seguimento negado. Instrumentalidade do processo cautelar. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental dos particulares desprovido.
«1 - Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição de imóvel erguido em área de risco. Medida liminar condicionada. Poder geral de cautela ausência de julgamento extra petita. Fundamentos do acórdão recorrido não combatidos nas razões de apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo do município de recife/PE desprovido. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do resultado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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25 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Revogação da liminar. Dissolução de sociedade. Verificação dos requisitos do CPC/1973, art. 798. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Reexame de questões fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar inominada. Improcedência. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Tribunal a quo que reconheceu cessado o fumus boni juris presente no momento em que foi deferida a liminar. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Avaliação prévia. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Levantamento de 80% do valor da oferta, acrescido do montante do depósito complementar. CPC, art. 798, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito. Violação do CTN, art. 151, V não configurada. Reincursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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